04/07/2025 15:15

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
19/06/2025 04:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2025 08:49

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE SOUSA VIEIRA em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 04:15

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800599-09.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] INTERESSADO: FAZENDA REAL RESIDENCE INTERESSADO: PAULO RENATO DE SOUSA VIEIRA DECISÃO A parte exequente petição de solicitação de redesignação de audiência onde anexou relatório de débitos (ID 70955812), já apresentada no evento de ID 65964116, constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentando relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, e requerer o que entender de direito sob pena de extinção.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
16/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:45

Outras Decisões
06/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 03:30

Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 11:02

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 11:01

Processo Reativado
20/09/2024 11:01

Processo Desarquivado
19/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:01

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 01:01

Baixa Definitiva
05/12/2023 01:01

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/11/2023 12:07

Conclusos para julgamento
30/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 05:37

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:32

Expedição de Mandado.
27/10/2023 10:14

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
24/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:27

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:26

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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