TJPI - 0860906-10.2023.8.18.0140

1ª instância - Juizo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Polo Ativo

Partes

EDILSON DE SOUSA

CPF *46.***.*67-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2025 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 23:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2025 00:35

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860906-10.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: EDILSON DE SOUSA REU: ICATU SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários de ID 76809952 e, em aceitando, comprovar o recolhimento nos autos.

    TERESINA-PI, 6 de junho de 2025.

    JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

  • 06/06/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 02:19

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860906-10.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: EDILSON DE SOUSA REU: ICATU SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por EDILSON DE SOUSA em face de ICATU SEGUROS S.A., na qual a parte autora alega que exerceu a função de desossador junto à empresa MINERVA FOODS S.A., sendo beneficiário de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora.

    Alega que sofreu acidente equiparado à doença ocupacional em ombro direito.

    Requer o pagamento integral do prêmio previsto para invalidez permanente por acidente, bem como indenização por danos morais.

    Os autos foram distribuídos para a 6ª Vara Cível de Teresina.

    O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 50602423).

    O réu apresentou contestação, na qual alega que o sinistro ocorreu em decorrência de doença, não de acidente pessoa, razão pela qual o caso não encontra cobertura no seguro.

    Requer a improcedência dos pedidos iniciais (id 53478147).

    Em réplica à contestação, a parte autora reitera os fatos, os fundamentos e os pedidos da exordial (id 55291431).

    O Juízo determinou a intimação da ré para apresentar em Juízo o instrumento contratual subscrito pelo autor (id 56881278).

    A ré esclareceu que se trata de seguro coletivo firmado entre ICATU SEGUROS S.A. e MINERVA S.A., apresentando nos autos a Apólice nº 93.710.281 (id 57791235).

    Ambas as partes requereram a produção de prova pericial (id 59924436 e id 60517560).

    Os autos vieram redistribuídos para este Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 em 03.07.2024, por força da Resolução nº 419/2024 e do SEI Nº 24.0.000068625-1. É o que basta relatar.

    Constatando-se a existência de questões processuais pendentes de análise, passa-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em comento, a relação jurídica havida entre as partes é oriunda de seguro de vida em grupo contratado pela empresa MINERVA S.A.

    Nesta relação, o autor figura como beneficiário direto do seguro e, portanto, encontra-se na condição de consumidor dos serviços fornecidos pela ré, sendo nítida a coadunação das circunstâncias fáticas e jurídicas da lide aos artigos 2º e 3º, do CDC, fazendo incidir, portanto, as normas consumeristas na presente ação, quando cabíveis. 2.

    QUESTÕES SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBANTE À luz do art. 357, II e IV, do CPC, vez que a contratação do seguro se trata de ponto incontroverso, verifica-se que os pontos controvertidos da demanda se resumem em aferir: a) a previsão de cláusula que defina a responsabilidade de pagamento do prêmio no caso discutido nos autos; b) a existência de danos morais a serem reparados à parte autora e o respectivo montante.

    Para tanto, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.

    Da análise dos autos, verifica-se que a realização de perícia médica é necessária para a constatação do item “a”, que se relaciona à análise sobre a existência de invalidez total e permanente, bem como sobre o seu fato gerador, para a qual é imprescindível o conhecimento de especialista.

    Assim, nomeio como perito o Médico RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC nº 81, para realizar a perícia no presente caso.

    O perito acima indicado deverá ser nomeado via sistema CPTEC.

    Ciente da nomeação, deverá o perito apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, do CPC).

    Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3.

    DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

    Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que o réu é o fornecedor da contratação do seguro do qual a parte autora é beneficiária, fazendo a gestão do respectivo contrato, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

    Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C.

    STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

    Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se o réu para em cinco dias indicar se possui interesse na produção de outras provas.

    Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

    TERESINA-PI, data e hora registrada nos sistemas.

    Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

  • 14/05/2025 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2025 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2025 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2025 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2025 20:52

    Nomeado perito

  • 20/04/2025 20:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/04/2025 11:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 03:18

    Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 09/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 03:18

    Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 09/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 10:20

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

  • 24/06/2024 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 22:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2024 20:56

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/01/2024 09:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/01/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 22:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILSON DE SOUSA - CPF: *46.***.*67-88 (AUTOR).

  • 13/12/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 08:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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