11/06/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:34

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:31

Transitado em Julgado em 10/06/2025
26/05/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 04:05

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801502-93.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WAGNO CESAR NASCIMENTO REU: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Insta frisar que, de acordo com o § 7º, do art. 485, do CPC: "Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se." Conforme se observa ao compulsar os autos, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, ocasião em que o autor foi condenado em custas (ID n.º 71405948).

Contudo, observa-se que a parte autora requereu a desistência da ação uma vez que foi distribuída a este Juízo por equívoco (ID n.º 71339271).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de isenção de custas quando há erro na distribuição e a parte autora o comunica: “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.

DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA AO JUÍZO DE ORIGEM.

ERRO AO PROTOCOLAR ELETRONICAMENTE A PETIÇÃO INICIAL .

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

Parte que reconheceu o equívoco ao protocolar eletronicamente a petição inicial.

Distribuição que deve ser cancelada sem ônus .

Precedentes deste Tribunal.

RECURSO PROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 08094867920238190061 202300192870, Relator.: Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 10/10/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) Vê-se que o erro foi imediatamente comunicado, bem como não foi proferido nenhum ato judicial, a não ser a sentença embargada.

Portanto, neste caso, passível de retratação por este Juízo.

Na sentença de ID n.º 71405948 consta o seguinte trecho: “Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e despesas processuais ex vi do art. 90 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não efetivada a angularização da relação processual.” Dessa forma, a parte autora deve ser isentada do ônus relativo ao pagamento das custas processuais e na sentença deve constar no dispositivo o seguinte: “Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas.” PARNAÍBA-PI, 15 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
16/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:41

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
25/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:05

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:43

Extinto o processo por desistência
21/02/2025 23:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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