09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:00

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de INSS em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:08

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819873-11.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ANDERSON PEREIRA DA SILVA REU: INSS DECISÃO Considerando o pedido de prova pericial apresentado em contestação, DETERMINO a realização de perícia judicial no autor, a fim de verificar quais as patologias que o acometem atualmente, se há redução parcial de sua capacidade laboral para a atividade que exercia habitualmente em caráter provisório ou definitivo e se há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Objetivando a realização da perícia em apreço, NOMEIO perito médico ortopedista, via CPTEC, conforme extrato em anexo.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo no prazo de 15 (quinze) dias.

A perícia poderá ser realizada na sala de audiências desta Vara e/ou local compatível com a realização da perícia, designado pelo perito, devendo entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias (artigo 465 do CPC), a contar da data da realização da perícia.

Para o cumprimento da medida, o perito deverá informar a este Juízo o local, data e hora da realização da perícia, para o fim de intimação e comparecimento da requerente e ciência dos advogados e assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização (Artigo 474 do CPC).

Para materialização do ato, arbitro honorários periciais em R$ 370,00, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Devendo constar, ainda, as advertências dos artigos 466, 473, 476 e 477 do CPC.

Neste campo, registro que diante da revogação do Provimento 08/2014 da Corregedoria-Geral do Estado do Piauí, em se tratando de ação acidentária e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, por força do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/1993, e conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.107.970/PE, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009; AgInt no REsp n. 1.588.052/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017STJ; REsp: 1529771 PB 2015/0088670-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018), os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, que deve ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do montante corresponde aos honorários periciais acima arbitrados (art. 465, §3º c/c o art. 95 do CPC).

Igualmente, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (se já não os houver apresentado).

Realizado o depósito, OFICIE-SE o perito nomeado para proceder à realização da perícia no prazo de até 30 (trinta) dias, com apresentação do laudo no prazo já especificado em duas vias, observando, para tanto, os quesitos formulados pelas partes e os seguintes: 1 – O(a) periciando(a) está incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 2 – Na hipótese de haver incapacidade, a referida incapacidade é total ou parcial? 3 – Na hipótese de haver incapacidade, a referida incapacidade é temporária ou permanente? Se temporária, há previsão para cessação da incapacidade? 4 – Na hipótese de haver incapacidade, a referida incapacidade tem origem em acidente de trabalho? Se sim, quando ocorreu o acidente de trabalho? 5 – As lesões sofridas pelo periciando(a) já estão consolidadas? 6 – As lesões sofridas pelo periciando(a) resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se sim, é possível definir em qual percentual? 7 – Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 8 – É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, especifique tal incapacidade, esclarecendo o seu grau e evolução no tempo. 9 – O segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária em virtude das lesões sofridas? Se sim, a partir de quando? No caso de o perito concluir de modo diverso das conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A da Lei 8.213/1991).

Em seguida, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 139, II, c/c o art. 183, ambos do CPC), apresentar contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, devendo constar do mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Verificando-se que a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito nomeado manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento (§2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991).

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
14/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:56

Determinada diligência
11/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:11

Decorrido prazo de INSS em 17/02/2025 23:59.
18/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/07/2024 17:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 06:09

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
30/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 04:16

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 08:39

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:39

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:18

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 10:28

Juntada de Certidão
23/06/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:43

Conclusos para despacho
17/06/2021 11:41

Juntada de Certidão
15/06/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800069-25.2024.8.18.0052

Doralice Soares Nasario

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/02/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0802895-61.2024.8.18.0169

Marlene Soares da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0800208-10.2025.8.18.0062

Cassia Kelly de Sousa Araujo

Advogado: Naiandra Talita de Souza Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/05/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0809666-21.2019.8.18.0140

Wilden Vanilly Furtado Mourao

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Ageu Alves de Sousa Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0801021-62.2024.8.18.0162

Samara Line de Sousa Teixeira

Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Ana Leticia Lopes de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/03/2024 09:58

Exibir Processo