TJPI - 0757193-17.2024.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0757193-17.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: CLOVIS GOMES DE SOUSA NETO - PI3910-A AGRAVADO: ADERSON EVELYN SOARES FILHO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA

I- RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO SERGIO DE SOUZA, contra decisão interlocutória (ID n.º 57450530 - autos de origem) proferida na Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório n.º 0000380-80.2014.8.18.0058 – autos de origem - movida por ADERSON EVELYN SOARES e outros, ora agravados.

Na decisão vergastada (ID n.º 57450530 – autos de origem), o d. juízo deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, conforme alhures mencionado, constata-se, em cognição sumária, que a parte autora é possuidora da área em comento, bem como que a parte requerida vem praticando atos de turbação, o que enseja a imediata concessão da liminar pleiteada.

Destarte, comprovados os requisitos para concessão da liminar, a fim de impedir a prática de atos de turbação por parte do requerido sobre o imóvel, o pedido liminar deve ser deferido, até que haja uma análise de cognição exauriente sobre a questão. “Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, já que presentes os seus requisitos, para manter a parte autora na posse do imóvel litigioso, e determino a expedição do competente mandado de manutenção da posse em favor da autora, bem como o mandado proibitório, para que os requeridos se abstenham da prática de qualquer ato que ameace a posse sob o imóvel descrito, bem como paralise qualquer obra já iniciada no imóvel em questão, ficando advertida de que, caso pratique atos de turbação sobre a posse do bem pela autora, ser-lhe-á aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de turbação até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de responsabilização por crime de desobediência.

Citem-se os requeridos, para querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Intime-se o Ministério Público, tendo em vista eventual interesse coletivo, para que se manifeste naquilo que entender de direito.

Expeça-se o necessário.

Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.” Nas razões recursais (ID n.º 17813519), o recorrente alega, em apertada síntese, que a liminar deferida na decisão combatida, deu-se exclusivamente em razão das alegações e documentos falsos/forjados dos autores, ora agravados, os quais alegaram ser herdeiros de uma GLEBA de terras, “GRUTA DA AREIA”, devidamente registrada no cartório de registro de imóveis da comarca de Jerumenha/PI, sob a Matricula 3380, as fls., 242/243, livro 3.

Por tais razões, requer o provimento do recurso com a consequente revogação da decisão guerreada.

Contudo, nos autos de origem (autos n.º 0000380-80.2014.8.18.0058), o magistrado de 1.º grau, em decisão de ID n.º 61869432, datada de 15/08/2024, ou seja, em data posterior da interposição do presente recurso, revogou a decisão que ora se combate nesses autos.

No despacho de ID n.º 19819111, foi determinada intimação para que o agravante se manifestasse sobre a provável ausência de interesse recursal, tendo o agravante requerido a não admissão do presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto e falta de interesse recursal.

Vieram-me conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme observado, nos autos de origem (autos n.º 0000380-80.2014.8.18.0058), o magistrado de 1.º grau, em decisão de ID n.º 61869432, datada de 15/08/2024, ou seja, em data posterior da interposição do presente recurso, revogou a decisão que ora se combate nesses autos, ato processual que torna inócua a pretensão do agravante de ver reformada a decisão anteriormente atacada.

Com isso, resta configurada a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, uma vez que a decisão impugnada não mais subsiste no mundo jurídico, carecendo, portanto, de interesse processual, nos termos dos artigos 10 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

No caso em exame, com a revogação da liminar, a utilidade do provimento recursal pretendido desapareceu, tornando-se desnecessária qualquer decisão sobre o mérito do recurso, conforme entendimento já pacificado dos Tribunais brasileiros: Ementa HABEAS CORPUS CÍVEL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO REVOGADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Caracteriza a perda superveniente do interesse recursal, quando a decisão objeto do recurso foi revogada. 2.

Recurso não conhecido. (TJTO , Habeas Corpus Cível, 0016019-73.2021.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/03/2022, DJe 05/04/2022 13:43:34) Ademais, a ausência de interesse processual é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelece o artigo 485, inciso VI, do CPC, que dispõe: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de interesse processual." Outrossim, o artigo 932, inciso III, do CPC, confere ao Relator a prerrogativa de negar provimento a recurso que tenha seu objeto esvaziado pela perda de interesse de agir.

II – CONCLUSÃO Com essas considerações, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, ante a ausência de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto, em virtude da revogação da decisão interlocutória pelo Juízo a quo.

Oficie-se ao juízo de origem, acerca do julgamento do presente recurso.

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator