29/07/2025 08:01

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803497-97.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA MARIA NERES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação epigrafada promovida pela parte demandante em desfavor da parte demandada, cuja qualificação consta expressamente o bastante nos autos.

Consta nos autos que as partes chegaram a uma solução pacífica do conflito travado e submetido à apreciação judicial.

Requereram, assim, a sua homologação.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relato.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o acordo foi celebrado de forma livre, consciente e sem vícios de vontade, estando em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, sendo plenamente válido e eficaz, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

Além do mais, a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis.

Diante disso, deve ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada e, na mesma perspectiva, parabenizada a iniciativa das partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram para a manutenção da dignidade da justiça.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre os litigantes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Comprove o advogado da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, o repasse dos recursos devido à parte demandante, por força do contrato de prestação de serviço firmado, o qual também deverá ser juntado aos autos.

Por conveniência da oportunidade, ressalto que este juízo não se opõe à liberação em percentual de até 50%, cuja vedação legal é o levantamento do advogado ser superior ao do seu constituinte (art. 38 do Código de Ética de Disciplina da OAB).

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Salienta-se que os acordos judiciais doravante submetidos à homologação neste juízo deverão, obrigatoriamente, prever pagamento mediante depósito judicial (DJO) ou cuja transferência seja operacionalizada direta e exclusivamente para conta da parte ou para conta da parte e do advogado, sob pena de não homologação.

Expedientes necessários.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
25/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:28

Homologada a Transação
22/07/2025 20:28

Conclusos para julgamento
22/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:47

Juntada de Petição de termo de acordo
09/07/2025 19:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:58

Recebidos os autos
06/06/2025 09:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/01/2025 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/01/2025 22:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 09:15

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:46

Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 11:01

Conclusos para julgamento
27/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 05:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:43

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 20:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA NERES DA SILVA - CPF: *54.***.*25-91 (AUTOR).
21/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:55

Juntada de Certidão
20/11/2023 23:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/11/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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