24/06/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:15

Baixa Definitiva
24/06/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:14

Transitado em Julgado em 11/06/2025
24/06/2025 18:12

Decorrido prazo de MARIA DULCILENE MOURAO LEITE em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2025 02:56

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PADRAO LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.
24/05/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 04:00

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800610-19.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: RUIMAR RIBEIRO DE CARVALHO REU: CONSTRUTORA PADRAO LTDA - EPP, MARIA DULCILENE MOURAO LEITE SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 65515322) apresentados por RUIMAR RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: *38.***.*72-53 em face da sentença que extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais.

O Embargante alega, em síntese, que a sentença, ora embargada, é contraditória em decorrência da análise equivocada dos fatos alegados na inicial, bem como citou a procedência de um outro processo com as mesmas partes. É o breve relatório.

Decido.

Não vislumbro a alegada contradição, pois as proposições contidas internamente no decisum são perfeitamente conciliáveis.

A sentença foi clara ao expor que “[...]é imprescindível a indicação do negócio jurídico subjacente como causa de pedir da ação de cobrança, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 7357/85, o que não se verifica na petição inicial [...] Incumbia ao credor a prova da higidez da relação jurídica que originou a emissão do cheque representativo do crédito, [...] não trazendo aos autos nenhuma prova correlata à causa debendi. [...] Ressalta-se por oportuno, que a Súmula 531 do STJ ("Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula") não se aplica ao caso concreto, já que o recorrido ajuizou ação de cobrança no lugar da ação monitória.

Ademais, a ação monitória sequer poderia ser ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por se tratar de ação com procedimento especial[...]”.

Da exposição dos motivos, decorreu logicamente a conclusão, inexistindo, portanto, contradição.

Ademais, a jurisprudência que o embargante colaciona trata-se de ““COBRANÇA DE CHEQUE.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO.

CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.

AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO.

REVELIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU.” O caso em tela não diz respeito à ação de locupletamento/enriquecimento ilícito, conforme exposto na sentença de ID 64281432: “O recorrido optou pelo ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente do cheque, até mesmo porque na época de sua propositura (23/02/2024) já havia decorrido o prazo de 02 (dois) anos para a ação de enriquecimento ilícito (cheque emitido em 16/11/2019 – ID 53243353, com início do prazo para propositura da ação de enriquecimento em 17/05/2019 e término em 17/05/2021).

Assim, é imprescindível a indicação do negócio jurídico subjacente como causa de pedir da ação de cobrança, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 7357/85, o que não se verifica na petição inicial.”.

Os argumentos do Embargante revelam, na verdade, inconformismo em relação à convicção exposta por este julgador, não sendo, portanto, substrato jurídico para efeito de embargos.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, para negar-lhes provimento, em razão da inexistência de contradição apontada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC ZONA LESTE 1 ANEXO II
16/05/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 13:29

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PADRAO LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 10:41

Conclusos para julgamento
06/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
05/06/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 05:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
23/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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