11/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:34

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:55

Expedição de Ofício.
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de DECTA ENGENHARIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:11

Decorrido prazo de SPE POTY - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025555-58.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Liminar] INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA INTERESSADO: SPE POTY - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e outros (2) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de protesto judicial contra alienação de bens imóveis e direitos ajuizada por Alexandre Dantas Frozaglia em face da Massa Falida de Decta Engenharia Ltda., representada por seu administrador judicial, o escritório Neves, Figueiredo & Souza Advogados, pela qual o autor visa à proteção de direitos sobre imóvel pertencente à sociedade requerida, cuja falência fora decretada.

Em petição do Id 66539405, relata a parte requerida, em apertada síntese, que: i) houve a decretação da falência da sociedade Decta Engenharia Ltda., pelo juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo nº 0074108-26.02.8.19.0001; ii) todas as ações que envolvam bens, interesses e negócios da massa falida devem tramitar perante o Juízo Falimentar, conforme disposto no artigo 76 da Lei nº 11.101/2005; iii) requer, portanto, o declínio de competência para o juízo onde tramita a falência, a 2ª Vara Empresarial da Capital/RJ.

O autor foi intimado e quedou-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a matéria relativa à competência é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".

Assim, considerando que a presente demanda trata de direito sobre bem imóvel integrante do acervo patrimonial da Massa Falida de Decta Engenharia Ltda., revela-se competente para o seu processamento e julgamento o Juízo Falimentar, no caso, a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ.

Ademais, o prosseguimento da presente demanda perante este juízo poderia implicar em risco de decisões conflitantes, prejudicando o princípio da unicidade e universalidade do juízo falimentar, além de comprometer a celeridade e segurança jurídica na condução do processo de falência.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita o processo de falência da sociedade requerida (processo nº 0074108-26.02.8.19.0001).

Cumpre ao Cartório: I.

Realizar a baixa definitiva no sistema de controle de processos desta unidade judiciária, com a anotação de "declínio de competência" como motivo da baixa; II.

Certificar o trânsito desta decisão, anotando-se a data do respectivo registro; III.

Providenciar a remessa dos autos, mediante utilização dos meios eletrônicos disponíveis, com especial atenção às normas do Provimento CGJ/TJPI vigente; IV.

Encaminhar comunicação formal ao Juízo de destino, informando sucintamente o conteúdo da decisão de declínio de competência, juntando cópia desta e dos documentos indispensáveis à continuidade regular da tramitação processual, especialmente a decisão que decretou a falência da requerida e os documentos de representação da Administração Judicial.

Após o cumprimento de todas as providências cartorárias necessárias, certifique-se nos autos e arquivem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 04:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 04:50

Declarada incompetência
15/04/2025 17:53

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 11/04/2025 23:59.
11/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de NEVES, FIGUEIREDO & SOUZA ADVOGADOS em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 06:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:04

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:04

Expedição de Certidão.
05/01/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:37

Conclusos para despacho
18/02/2022 13:37

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:35

Juntada de Certidão
27/08/2021 00:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 26/08/2021 23:59.
09/08/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 11:06

Juntada de Certidão
22/04/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
09/07/2019 11:59

Conclusos para despacho
09/07/2019 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 11:58

Distribuído por dependência
18/06/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-18.
17/06/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 14:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/06/2019 14:33

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/02/2019 11:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2019 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 15:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/01/2019 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 17:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/01/2019 14:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/01/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-10.
09/01/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2019 08:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 11:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2017 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
20/02/2017 08:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/12/2016 12:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/12/2016 14:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/04/2016 12:19

[ThemisWeb] Juntada de Informações
22/04/2016 10:32

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
15/03/2016 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
15/03/2016 10:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 11:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/09/2015 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2015 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 09:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/07/2015 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 12:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/10/2014 09:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/10/2014 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2014 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2014 11:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/10/2014 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
07/10/2014 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/10/2014 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/10/2014 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/10/2014 14:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/06/2014 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/12/2013 10:54

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2013 08:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2013 08:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2013 09:58

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2013 09:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2013 13:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2013 11:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/10/2013 10:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/10/2013 11:22

Distribuído por sorteio
23/10/2013 11:22

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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