24/07/2025 06:59

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800227-51.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] INTERESSADO: VICENTE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por VICENTE DE SOUSA, no qual foi requerido o pagamento da quantia de R$ 4.611,30.

Intimada a parte executada para o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, sobreveio o decurso do prazo sem a juntada de qualquer comprovante de quitação.

Decorridos, ainda, os 15 dias subsequentes, não foi apresentada impugnação.

Diante disso, foi determinada a penhora eletrônica, via SISBAJUD, da quantia de R$ 5.072,43, valor que incluía a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC.

Intimadas as partes, o exequente manifestou-se requerendo a liberação dos valores penhorados, enquanto a parte executada pleiteou a devolução integral da quantia bloqueada, uma vez que a obrigação havia sido cumprida tempestivamente e somente não juntada aos autos.

Apresentou, para tanto, comprovante de depósito judicial pago em 08.01.2025. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

No presente caso, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário findaria em 30.01.2025, portanto, restou comprovado que a obrigação foi adimplida dentro do prazo legal para pagamento voluntário, ainda que a comprovação nos autos tenha ocorrido após a determinação de penhora.

Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a penalidade prevista no §1º do art. 523 do CPC somente é cabível quando não houver pagamento voluntário tempestivo, sendo irrelevante que a comprovação do adimplemento se dê em momento posterior à sua efetivação.

Nesse sentido, colaciono proferido em situação análoga: Direito processual civil.

Apelação.

Cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário .

Comprovação tardia.

Não incidência de multa e honorários advocatícios.

Recurso não provido.

I .

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC . (...) 4.

No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente . 5.

A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação.

No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo . 6.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7 .

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo .

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082 .286/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18 .09.2018.

TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022 .8.26.0100, Rel.

Des .

Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 00029678220248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) - grifo acrescido Assim sendo, e considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC estabelecendo como devida e paga a quantia de R$ 4.611,30.

Determino, ainda, a devolução integral da quantia bloqueada de R$ 5.072,43 à parte executada, a ser creditada na conta bancária informada nos autos, ante o descabimento da aplicação da multa de 10%.

Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a liberação, arquive-se.

OEIRAS-PI, 22 de julho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
22/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
20/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800227-51.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: VICENTE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes a se manifestarem acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD.

OEIRAS, 15 de maio de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
15/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2025 23:59.
09/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 17:15

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:15

Execução Iniciada
05/12/2024 17:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 14:50

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/11/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:45

Recebidos os autos
15/10/2024 16:45

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:57

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:57

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:56

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 08:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:15

Decorrido prazo de RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:15

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 07:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 10:46

Conclusos para julgamento
13/03/2023 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2023 10:30 JECC Oeiras Sede.
13/03/2023 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2023 20:21

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/03/2023 16:03

Juntada de Petição de ato ordinatório
09/03/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 03:57

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 20:41

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2023 10:30 JECC Oeiras Sede.
06/04/2022 15:05

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800987-87.2024.8.18.0162

Rosa do Nascimento Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rita de Cassia de Siqueira Cury Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/07/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0800987-87.2024.8.18.0162

Rosa do Nascimento Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Rita de Cassia de Siqueira Cury Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0824074-07.2025.8.18.0140

Carlos Jose de Carvalho

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Glayerlane Soares Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/05/2025 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0801912-39.2025.8.18.0036

Maria Jose da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/04/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0823879-22.2025.8.18.0140

Maria Edite de Oliveira Silva

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Maria Rita Fernandes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2025 06:59

Exibir Processo