29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862319-24.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DA CRUZ ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO

Vistos.

MARIA DA CRUZ ARAÚJO, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo questões de fato e direito.

Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que a parte autora não possui residência fixa nesta Comarca de Teresina/PI, como se pode constatar da inicial (Id 68643160), residindo em Palmeirais-PI. É mister salientar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, § 5º, CPC.

Ademais, não se tem notícia que o contrato questionado fora firmado em Teresina-PI.

Assim sendo constatada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito avoca-se a possibilidade de seu reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que faço, desde logo, máxime para fins de resguardar o princípio da segurança jurídica.

Saliente-se que este TJ/PI já vem aplicando tal entendimento, e instou os seus magistrados a adotarem as providências sugeridas na referida Nota Técnica n.º 09, como se vê pelo seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL SE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE.

Considerando a escolha aleatória do foro de Teresina -PI e tendo em vista a ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0761578-42.2023.8.18.0000, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)(grifo nosso). ******** DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

AUTORA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Remessa dos autos ao juízo da Comarca de Cristino Castro – PI, para processo e julgamento da ação promovida pela autora/agravante.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0758907-46.2023.8.18.0000| Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA|) (grifo nosso).

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Amarante-PI, para processo e julgamento da ação promovida pela autora.

TERESINA-PI, 11 de abril de 2025.

Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2025 10:25

Suscitado Conflito de Competência
06/06/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 20:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 20:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:11

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862319-24.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DA CRUZ ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO

Vistos.

MARIA DA CRUZ ARAÚJO, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo questões de fato e direito.

Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que a parte autora não possui residência fixa nesta Comarca de Teresina/PI, como se pode constatar da inicial (Id 68643160), residindo em Palmeirais-PI. É mister salientar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, § 5º, CPC.

Ademais, não se tem notícia que o contrato questionado fora firmado em Teresina-PI.

Assim sendo constatada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito avoca-se a possibilidade de seu reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que faço, desde logo, máxime para fins de resguardar o princípio da segurança jurídica.

Saliente-se que este TJ/PI já vem aplicando tal entendimento, e instou os seus magistrados a adotarem as providências sugeridas na referida Nota Técnica n.º 09, como se vê pelo seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL SE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE.

Considerando a escolha aleatória do foro de Teresina -PI e tendo em vista a ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0761578-42.2023.8.18.0000, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)(grifo nosso). ******** DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

AUTORA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Remessa dos autos ao juízo da Comarca de Cristino Castro – PI, para processo e julgamento da ação promovida pela autora/agravante.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0758907-46.2023.8.18.0000| Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA|) (grifo nosso).

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Amarante-PI, para processo e julgamento da ação promovida pela autora.

TERESINA-PI, 11 de abril de 2025.

Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:20

Declarada incompetência
10/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:37

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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