13/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801277-23.2023.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] APELANTE: DALILA RIBEIRO DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por DALILA RIBEIRO DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS contra sentença proferida pelo 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ nos autos de Ação de Cobrança ajuizada pela parte apelante em face do MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA .

A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.

Diante disso, o Tribunal de Justiça do Piauí aprovou e publicou resolução em 16 de outubro de 2023, dispondo que competem às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Vejamos.

Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único.

Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.

Como o processo em julgamento é posterior vigência da resolução, bem como em valor compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, necessário a remessa dos autos para uma das turmas recursais do Estado do Piauí.

Posto isto, ante a inovação supramencionada acerca dos processamentos desses recursos, determino ao setor de distribuição que proceda com a redistribuição dos autos para uma das turmas recursais, com a consequente baixa dos autos no acervo dessa relatoria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
14/03/2025 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/03/2025 19:49

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:30

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 12:28

Juntada de Petição de apelação
12/01/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 21:07

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 09:35

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:52

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:44

em cooperação judiciária
18/03/2024 03:44

Conclusos para decisão
18/03/2024 03:44

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:06

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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