28/08/2025 01:12

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853502-68.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de apelação apresentada pela parte autora, em face da sentença que indeferiu a petição inicial.

Nos termos do art. 331, §1º do NCPC, não vislumbro na apelação qualquer justificativa para retratação, de modo que mantenho a sentença prolatada em todos os seus termos.

Determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias.

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
26/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:44

Outras Decisões
09/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:51

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853502-68.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, por meio de procurador habilitado, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, em que requer a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Determinada a emenda à inicial para juntada de extratos bancários e outros documentos, a parte não cumpriu com o determinado, apresentando apenas pedido de reconsideração de decisão.

Decido.

A cada dias é mais crescente a onda da litigância predatória em todos os Tribunais do país, sendo monitorado no TJPI pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que lançou Nota Técnica nº 06, destacando o Poder-Dever de agir do Juiz com adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demandas predatórias.

Referida Nota Técnica encontra amparo na Resolução nº 127/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares, tais como esta simples medida de determinar a juntada de comprovante de endereço em nome da parte, declaração de parentesco com o titular do comprovante e os extratos bancários da sua conta. É preciso ainda mencionar o princípio da cooperação, consagrado no CPC de 2015, em seu art. 6º, dispondo que as partes devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

A parte Autora se recusa a cooperar, uma vez que não cumpriu a determinação para emenda à inicial.

Prevê o art. 321 do CPC, parágrafo único, que se o autor não emendar a petição determinada, o juiz indeferirá a petição inicial.

Não se trata, portanto, de faculdade do Juiz.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar os extratos da conta corrente nos meses que antecedem ao primeiro desconto que ela reputa indevidos.

Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
13/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - CPF: *72.***.*22-15 (AUTOR).
11/04/2025 15:59

Extinto o processo por desistência
31/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:43

Determinada a emenda à inicial
09/11/2024 07:36

Conclusos para despacho
09/11/2024 07:36

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/11/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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