06/06/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:28

Baixa Definitiva
06/06/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:27

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:25

Decorrido prazo de ABILIO LEANDRO FERREIRA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 11:09

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800402-27.2018.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ABILIO LEANDRO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por ABILIO LEANDRO FERREIRA em desfavor de Banco Bradesco, todos devidamente qualificados.

Após ser noticiado nos presentes autos o falecimento da parte autora, esse Juízo determinou a suspensão do feito, facultando aos eventuais herdeiros a devida habilitação no processo (ID n. 34360848).

Conforme certidão identificada pelo ID 42294229, o advogado da parte autora informou o desinteresse no prosseguimento do feito em razão da ausência de herdeiros.

Brevemente relatados.

Passo a decidir.

No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação.

No caso concreto, noticiado o falecimento da parte autora, o processo foi suspenso a fim que os sucessores fossem habilitados.

Em seguida, foi deferido prazo com intimação do representante cadastrado para dar prosseguimento ao feito.

Conforme certidão identificada pelo ID 42294229, o advogado da parte autora informou o desinteresse no prosseguimento do feito em razão da ausência de herdeiros.

Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a inércia das partes não merece ser recompensada, de tal sorte que, não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual.

Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe.

Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
13/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:49

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
12/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2023 03:45

Juntada de Petição de informação - corregedoria
16/06/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ABILIO LEANDRO FERREIRA em 18/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/04/2023 23:59.
14/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:38

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
21/11/2022 10:53

Conclusos para decisão
07/09/2022 10:39

Conclusos para julgamento
07/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
22/02/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:56

Conclusos para julgamento
17/08/2021 13:56

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 16:36

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:55

Juntada de Certidão
18/07/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2019 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 16:28

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2019 13:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 13:02

Juntada de intimação
04/06/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 18:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 11:45

Conclusos para despacho
26/04/2019 11:45

Audiência conciliação realizada para 22/04/2019 09:40 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
21/04/2019 18:46

Juntada de Petição de documentos
18/04/2019 14:43

Juntada de Petição de contestação
28/02/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 13:04

Audiência conciliação designada para 22/04/2019 09:40 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
14/02/2019 07:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 07:46

Conclusos para despacho
24/10/2018 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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