28/07/2025 15:12

Recebidos os autos
28/07/2025 15:12

Juntada de Petição de decisão
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800764-13.2023.8.18.0149 RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUSA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: NOAC ALMEIDA GONCALVES RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) do reclamado: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL, GABRIELA CARR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória ajuizada com fundamento em inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a exclusão da restrição e condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço que justifique a inscrição indevida do nome da autora e se é cabível a manutenção da indenização por danos morais fixada em primeiro grau.

A sentença de primeiro grau se fundamenta em elementos que evidenciam a inexistência da relação jurídica que teria originado a dívida, demonstrando, assim, que a negativação foi indevida.

A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo sofrido.

O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de reparação e desestímulo.

Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega teve seu nome inscrito por dívida que não reconhece.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: a) Declarar a inexistência do débito discutido, objeto da lide; por conseguinte determinar a exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de 100 (cem) dias, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar a autora à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (negativação).

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 22795935). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 26/06/2025
06/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 21:01

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:59

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 08:55

Conclusos para julgamento
04/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2023 08:30 JECC Oeiras Sede.
03/10/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:31

Juntada de Petição de ato ordinatório
02/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/10/2023 08:30 JECC Oeiras Sede.
03/08/2023 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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