24/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801003-78.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

INÉRCIA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

ART. 99, §5º, E ART. 1.007 DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA DE NAZARÉ AGUIAR VELOSO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Exibição de Documentos, homologou a prova produzida, deixando, no entanto, de fixar honorários sucumbenciais, em razão da ausência de resistência da parte requerida na exibição documental solicitada.

O recurso interposto pela parte autora limitou-se à insurgência quanto ao não arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

A pretensão, portanto, possui natureza exclusivamente patrimonial em favor do causídico subscritor do recurso.

Diante disso, conforme estabelece o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, tornou-se necessário que o próprio advogado comprove sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Determinou-se, por despacho de ID 23075978, a intimação do causídico Rychardson Meneses Pimentel para apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício e consequente exigência de recolhimento do preparo recursal (ID 24740569).

O causídico apresentou manifestação com documentos (ID 13430062), contudo, após análise minuciosa dos autos e consulta ao sistema eletrônico desta Corte, verificou-se que o advogado figura como procurador em mais de 3.000 ações apenas nesta instância, o que afasta a alegada insuficiência financeira.

Assim, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao advogado e determinada a sua intimação para comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.006, § 6º, do CPC.

Apesar de regularmente intimado, o causídico limitou-se a manifestar ciência, deixando de juntar qualquer comprovação de recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação do instituto da deserção.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: "Art. 1.007.

O recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e, salvo exceções legais, deve ser efetuado no momento da interposição ou no prazo assinalado após intimação específica.

No caso, trata-se de apelação que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais, situação que se enquadra na exigência contida no § 5º do artigo 99 do CPC: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." […] "§ 4º.

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." "§ 5º.

Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade." Assim, ainda que a parte autora (beneficiária da justiça gratuita) esteja dispensada do recolhimento, a regra não se estende automaticamente ao advogado, salvo mediante demonstração de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.

A jurisprudência também orienta nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Recurso visando apenas a majoração dos honorários advocatícios – O art. 99 do CPC estabelece que na hipótese de recurso versando apenas sobre honorários advocatícios, o preparo deve ser recolhido mesmo se a parte for beneficiária da gratuidade, salvo, nesse caso, se o advogado também o for - A comprovação do recolhimento do preparo deve se dar no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, do CPC) - Falta de recolhimento do preparo após intimação – Recurso de Apelação não conhecido.” (TJ-SP - AC: 10002952820158260282 SP 1000295-28.2015.8.26.0282, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2022) Na hipótese concreta, o advogado não logrou êxito em comprovar seu direito ao benefício, nem procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado.

Tal circunstância conduz, de forma inarredável, à deserção do recurso.

III -DISPOSITIVO Diante do exposto, ausente está o requisito extrínseco de admissibilidade e, portanto, o NÃO CONHECIMENTO da apelação é medida que se impõe, conforme o art. 932, inciso III, do código de processo civil.. À Coordenadoria Cível para as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina, 08 de julho de 2025.

Des.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
09/12/2024 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
07/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:48

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
13/05/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:32

Juntada de Petição de informação - corregedoria
19/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
04/09/2023 05:47

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/08/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 05:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 23/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:09

Julgado procedente o pedido
23/04/2023 16:35

Conclusos para despacho
23/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 13:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
21/02/2022 12:28

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:53

Conclusos para despacho
13/01/2022 09:52

Juntada de Certidão
13/01/2022 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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