16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0001206-32.2016.8.18.0060 RECORRENTE: LUZIA OTILIA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRAZO LEGAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, formulado sob alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido (nº 40045024-09).

Sobreveio o falecimento da parte autora durante o trâmite processual, tendo sido certificada a morte e oportunizado o prazo legal para habilitação de herdeiros, o que não foi atendido.

A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação de seus herdeiros no prazo legal, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95.

O art. 51, V, da Lei 9.099/95 estabelece a extinção do processo sem julgamento do mérito quando, em caso de falecimento do autor, a habilitação depender de sentença ou não for promovida no prazo de 30 dias da ciência do fato.

A intimação regular dos advogados da parte autora para manifestação e providências relativas à habilitação foi realizada, com prazo de 30 dias, sendo inerte a parte interessada.

A ausência de manifestação no prazo previsto enseja a aplicação da norma legal, sendo desnecessária nova intimação, nos termos do §1º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Diante da ausência de providências para a continuidade do feito por herdeiros ou sucessores, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso conhecido e julgado prejudicado.

Processo extinto sem julgamento do mérito.

RELATÓRIO Trata-se de ação judicial na qual a parte autora objetiva a devolução de parcelas debitadas em seu benefício, referentes a empréstimo consignado – contrato nº 40045024-09 – que alega não ter efetuado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 20784895) que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Irresignada a parte autora interpôs recurso inominado (ID 20784899) requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões do Recorrido pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 20784902).

Eis o breve relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o falecimento da parte autora pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (ID 20784887).

Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 22255297), foi determinada a intimação da parte autora, por meio dos seus advogados, para manifestar-se acerca da certidão, bem como que fosse providenciada a juntada da certidão de óbito do autor e a habilitação dos herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Estabelece o art. 51, V, da Lei 9.099/95, hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando “falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der na prazo de 30 dias da ciência do fato”, sendo, inclusive, desnecessária a prévia intimação para tanto, consoante parágrafo primeiro do citado artigo.

Assim, pelo fato do cônjuge, herdeiros ou sucessores não terem manifestado interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 dias concedido, deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito.

Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e extinguir o presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95, ficando prejudicado o mérito do recurso.

Sem condenação em custas e honorários. É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.
21/10/2024 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/10/2024 23:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:37

Expedição de Certidão.
19/10/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 00:40

Conclusos para decisão
23/07/2024 00:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:40

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/05/2024 04:17

Decorrido prazo de LUZIA OTILIA DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.
28/04/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:59

Juntada de Petição de apelação
11/04/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
20/12/2023 00:16

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:16

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:15

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 21:39

Juntada de Petição de informação - corregedoria
03/03/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 21:16

Conclusos para despacho
23/02/2023 21:16

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:59

Recebidos os autos
14/02/2023 11:59

Juntada de Petição de certidão
28/04/2022 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/04/2022 14:14

Juntada de Certidão
12/10/2021 01:50

Decorrido prazo de LUZIA OTILIA DO NASCIMENTO em 11/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:56

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 04/10/2021 23:59.
24/09/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:54

Juntada de Certidão
24/09/2021 12:51

Distribuído por sorteio
20/07/2021 08:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/11/2020 13:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/08/2020 10:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-07-01.
30/06/2020 19:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-30
30/06/2020 10:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/06/2020 09:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 10:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/04/2020 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/03/2020 16:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2020 16:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Recurso inominado
17/12/2019 16:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/11/2019 11:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/11/2019 06:09

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-11-01.
31/10/2019 15:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-31
31/10/2019 11:05

[ThemisWeb] Declarada decadência ou prescrição
19/09/2019 13:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2019 13:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/12/2017 08:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 11:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/10/2017 13:31

[ThemisWeb] Audiência conciliação cancelada para 2017-10-24 13:31 sala das audiências.
17/10/2017 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 14:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/10/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-03.
02/10/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-10-02
02/10/2017 09:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 13:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/09/2017 08:22

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
22/09/2017 08:04

[ThemisWeb] Juntada de Informações
13/09/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-09-13.
12/09/2017 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-09-12
12/09/2017 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/09/2017 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/02/2017 11:41

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-10-23 17:40 sala das audiências.
16/02/2017 11:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/06/2016 12:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/06/2016 11:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não identificado
29/06/2016 13:40

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
29/06/2016 13:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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