TJPI - 0803206-15.2020.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) - Anexo I (Novafapi)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803206-15.2020.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ELIVALDO LEAL DA ROCHA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Sem necessidade de relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
Verifica-se dos autos que a parte ré, BANCO DO BRASIL SA, efetuou o depósito judicial do valor executado, conforme comprovante constante no Id nº 70443215.
Em manifestação posterior (Id nº 77667130), a parte autora requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, sem apresentar qualquer impugnação quanto ao montante depositado.
Constatada a aquiescência do credor e o adimplemento integral da obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, por cumprimento da sentença.
Diante do exposto, AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor do(a) exequente, bem como seja oficiada a instituição financeira Banco do Brasil para depósito na conta indicada: Titularidade: ELIVALDO LEAL DA ROCHA, CPF: *62.***.*94-15, Banco: BANCO DO BRASIL, Agência: 3178-X, Conta Corrente: 47851-2, do valor de R$ 2.829,72 (dois mil e oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) (Id nº 70443215) e Titularidade: Sara Cristina veloso Martins Menezes Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 058.527.476/0001-65, Banco: Banco Bradesco, Agência: 3633, Conta Corrente: 1763-9, do valor de R$ 314,19 (trezentos e quatorze reais e dezenove centavos) (Id nº 70443215), na forma do Ofício Circular nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACORJUD.
Isto posto, por considerar quitada a dívida, DECLARO, por sentença, extinta a execução, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC.
Expeça-se o alvará necessário.
Sem custas e honorários.
Cumpra-se.
Exp.
Necessário.
Após, arquive-se.
TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
02/07/2025 11:06
Arquivado Definitivamente
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02/07/2025 11:06
Baixa Definitiva
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02/07/2025 11:06
Arquivado Definitivamente
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02/07/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 21:11
Expedição de Alvará.
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803206-15.2020.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ELIVALDO LEAL DA ROCHAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO A parte ré juntou comprovante de pagamento da condenação, Id nº 70443215.
Intime-se a parte autora, para dizer se concorda com o valor depositado, e em caso positivo, fica a mesma intimada para apresentar conta para levantamento dos respectivos valores, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se.
Exp.
Necessário.
TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
30/06/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 10:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/06/2025 14:00
Conclusos para despacho
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24/06/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 14:14
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803206-15.2020.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ELIVALDO LEAL DA ROCHAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO A parte ré juntou comprovante de pagamento da condenação, Id nº 70443215.
Intime-se a parte autora, para dizer se concorda com o valor depositado, e em caso positivo, fica a mesma intimada para apresentar conta para levantamento dos respectivos valores, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se.
Exp.
Necessário.
TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
06/06/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 09:59
Conclusos para despacho
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23/05/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 14:22
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 02:10
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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17/05/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803206-15.2020.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ELIVALDO LEAL DA ROCHAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO A parte ré juntou comprovante de pagamento da condenação, Id nº 70443215.
Intime-se a parte autora, para dizer se concorda com o valor depositado, e em caso positivo, fica a mesma intimada para apresentar conta para levantamento dos respectivos valores, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se.
Exp.
Necessário.
TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
15/05/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 15:42
Juntada de Petição de manifestação
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12/02/2025 03:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
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07/02/2025 13:47
Juntada de Petição de manifestação
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13/01/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 09:54
Conclusos para despacho
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16/12/2024 09:54
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 09:53
Execução Iniciada
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16/12/2024 09:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/12/2024 03:27
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
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09/12/2024 10:11
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
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04/12/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 09:46
Conclusos para despacho
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11/11/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 09:46
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/11/2021 09:50 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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08/11/2024 10:10
Recebidos os autos
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08/11/2024 10:10
Juntada de Petição de certidão
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11/01/2024 09:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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11/01/2024 09:43
Expedição de Certidão.
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10/01/2024 23:25
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2024 23:25
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 10:52
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 13:43
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 07:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2023 09:28
Conclusos para decisão
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29/07/2022 01:25
Decorrido prazo de ELIVALDO LEAL DA ROCHA em 12/07/2022 23:59.
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08/07/2022 10:21
Juntada de Petição de petição
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24/06/2022 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 15:09
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 11:14
Julgado procedente em parte do pedido
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30/11/2021 10:04
Conclusos para julgamento
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30/11/2021 10:04
Juntada de ata da audiência
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29/11/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 16:10
Juntada de Petição de contestação
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29/11/2021 12:32
Juntada de Petição de petição
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29/11/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 10:06
Ato ordinatório praticado
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12/11/2021 13:29
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 13:29
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 13:25
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/11/2021 09:50 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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16/09/2021 12:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 31/01/2022 12:20 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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16/09/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/03/2021 01:05
Decorrido prazo de ELIVALDO LEAL DA ROCHA em 29/03/2021 23:59.
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18/03/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2020 09:09
Não Concedida a Medida Liminar
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10/12/2020 17:26
Conclusos para decisão
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10/12/2020 17:26
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/09/2021 09:50 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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10/12/2020 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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