10/06/2025 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 08:34

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 03:19

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802101-52.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA GORETE DE ARAUJOREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços).

No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90.

Apesar de a relação ser de consumo, não é possível no presente caso inverter o ônus da prova conforme permissivo do art. 6º, VIII, do CDC pois as alegações, segundo as regras ordinárias de experiência deste juízo, não se mostram verossímeis diante das milhares de ações idênticas a essa que ingressam todos os anos sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Decorrência, inclusive da Recomendação nº 159, do CNJ, em seu Anexo “B”, a qual determina ponderação criteriosa dos requerimentos de inversão do ônus da prova.

Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio.

O cerne da Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova está justamente em permitir ao juiz uma maior flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com seu próprio convencimento e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova verificada por ele mesmo no processo submetido ao seu crivo, e não só aplicar os critérios anteriormente definidos na lei.

Contudo, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro.

Em nome da submissão inconteste à regra advinda do art. 333, do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, muitas vezes, não produz lídima justiça à causa submetida à apreciação pelo Poder Judiciário - pois, pela regra geral tradicional, o ônus da prova poderia recair sobre a parte mais fraca do processo, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado, enquanto o juiz não faria nada para amenizar essa suposta injustiça, apenas aplicando a regra do ônus da prova se, ao final do processo, as partes não apresentarem suas alegações devidamente provadas.

Daí a importância da teoria no atual processo civil.

Dessa forma, determino: PARTE REQUERIDA: Deverá a parte requerida juntar o Instrumento Contratual, físico ou virtual, devidamente assinado ou com comprovação de adesão virtual quando realizado em caixa eletrônico ou por aplicativo, referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação de disponibilização do crédito referente ao citado contrato, eventual ordem de pagamento, extratos bancários ou faturas, se for o caso.

SECRETARIA: Com a apresentação de contestação pelo requerido, com os documentos pertinentes, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica, após, conclusão.

Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise.

Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
12/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GORETE DE ARAUJO - CPF: *31.***.*10-44 (AUTOR).
12/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 00:04

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:45

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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