27/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801129-31.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: ANTONIO MARCOS VIEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de adicional de periculosidade, ajuizada por ANTONIO MARCOS VIEIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS, na qual postula o autor o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade previsto na Lei Municipal nº 241/2022, ao fundamento de exercer o cargo de vigia efetivo, estando sujeito a riscos à integridade física durante a execução de suas atribuições laborais.

Devidamente citado, o ente público demandado não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID nº 49321670), razão pela qual foi decretada sua revelia, ressalvado o efeito material, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a natureza da parte e o interesse público em jogo.

A parte autora manifestou-se quanto à especificação de provas, declarando expressamente que não possui outras provas a produzir (ID nº 65276150), o que indica a maturidade do feito para julgamento.

Por sua vez, o Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela não intervenção, por ausência dos pressupostos do artigo 178 do CPC (ID nº 68099887).

Assim, ausentes preliminares processuais, irregularidades procedimentais ou necessidade de dilação probatória, e estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à organização e saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, SANEIO O FEITO, nos termos do artigo 357 do CPC, para declarar: a) A regularidade da relação processual, estando válidos os atos processuais até aqui praticados; b) A desnecessidade de produção de outras provas, dado o esgotamento da fase probatória; c) A extinção da fase de instrução, ficando os autos aptos ao julgamento do mérito; d) A inexistência de preliminares processuais pendentes de apreciação; e) A delimitação do objeto litigioso, consubstanciado no pleito de condenação do ente público requerido ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei Municipal nº 241/2022, no percentual de 20% sobre a remuneração do autor, servidor público ocupante do cargo de vigia.

Intimem-se as partes desta decisão, para fins do disposto no artigo 357, §1º, do CPC.

Cumprido, voltem conclusos para prolação da sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
16/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:34

Decretada a revelia
24/05/2024 09:07

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 25/01/2024 23:59.
19/01/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:12

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MARCOS VIEIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*29-60 (AUTOR).
21/12/2022 21:05

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:05

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:04

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800102-77.2022.8.18.0054

Benedita Borges da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0800102-77.2022.8.18.0054

Banco Bradesco S.A.

Benedita Borges da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0823998-80.2025.8.18.0140

Maria das Dores e Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Francisco Marlon Araujo de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800778-77.2020.8.18.0027

Jose Domingos Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A e As Empresas de Seu ...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0800778-77.2020.8.18.0027

Jose Domingos Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/08/2020 18:38

Exibir Processo