TJPI - 0819565-33.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819565-33.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Citação] AUTOR: ALBA MARIA SILVA REU: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - C A D E S e outros (2) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ALBA MARIA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, objetivando, em apertada síntese a reparação de vícios de construção do imóvel descrito na inicial, além de indenização por danos morais.

Eis o breve relatório.

No presente caso, verifica-se que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Observa-se também que a causa não versa sobre as ações e matérias vedadas no microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no §1º, do artigo 2º, desta Lei: mandado de segurança; ação popular; desapropriação, divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e direitos ou interesses difusos e coletivos.

No mais, a causa não trata de bens imóveis dos Estados, Municípios, nem de suas autarquias e fundações públicas.

Por fim, quanto à competência pela matéria, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Sem prejuízo, o artigo 10 da Lei 12.153/09 permite expressamente a realização de EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO à conciliação ou ao julgamento da causa, ou seja, NÃO HÁ QUALQUER PROIBIÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA: "A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011..." (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) [grifo nosso] Há de atentar-se também à limitação subjetiva imposta pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A Lei 12.153/09 restringe às pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, como autoras; como réus, restringe-se a participação, na Justiça Estadual, aos Estados e Municípios, suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

No caso em deslinde, não há qualquer participação que fuja da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Destarte, em razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública e eventual complexidade da causa ou matéria processual somente pode ser apreciada por este Juízo, sob pena de usurpação da competência do Juizado Especial especializado.

Por fim, a SÚMULA 38 do TJPI prevê que: “Nas demandas em que se pretenda o fornecimento de medicamentos de uso contínuo ou por tempo indeterminado, se o custo anual do fármaco for inferior ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, deve-se observar a competência absoluta do Juizado Fazendário, definida no art. 2º, da Lei nº 12.153/09, exceto nas ações de Mandado de Segurança.

Excedendo esse valor, a competência será das varas da Fazenda Pública”.

O artigo 64, §1º do CPC determina que a incompetência absoluta deve ser reconhecida pelo próprio magistrado, independente de alegação: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 64, §1o do CPC) declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição, para a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 14 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina