13/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0827507-29.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: ANA MARIA ASSUNCAO MELO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA MARIA ASSUNCAO MELO em face do apelante, tendo o d.

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a atualizar o saldo credor constante na conta PASEP de titularidade da parte suplicante ANA MARIA ASSUNCAO MELO, levando-se em consideração o saldo existente em 18/08/1988 na respectiva conta e observando-se os parâmetros legais dispostos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, bem como, a restituir à parte demandante os referidos valores, tudo no prazo de 15 (quinze dias) dias, contados do trânsito em julgado da decisão; indeferindo,

por outro lado, o pedido autoral de indenização por danos morais.

Vê-se nos autos que o cerne da questão versa sobre ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O Superior Tribunal de Justiça, na data de 16 de dezembro de 2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) - Tema nº. 1.300 - para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, para tanto, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim sendo, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento do Tema nº 1300, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
24/04/2020 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/04/2020 07:41

Juntada de Certidão
08/04/2020 15:46

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 11:11

Juntada de Certidão
06/04/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 18:32

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2020 10:36

Conclusos para julgamento
06/02/2020 10:35

Juntada de Certidão
04/02/2020 00:24

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 00:04

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/01/2020 23:59:59.
12/01/2020 01:24

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2019 09:18

Conclusos para despacho
28/11/2019 09:04

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2019 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 09:10

Juntada de Certidão
04/11/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/10/2019 23:54

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2019 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 10:27

Juntada de Certidão
25/09/2019 10:41

Conclusos para decisão
25/09/2019 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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