21/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:32

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800054-42.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito Autoral] AUTOR: MARTA MARIA GIRAO RUFINO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARTA MARIA GIRÃO RUFINO em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS..

A autora afirma que contraiu um débito junto à requerida em 30/12/2012, que já estaria prescrito em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Argumenta que, apesar da prescrição, a requerida mantém o débito registrado indevidamente na plataforma "Serasa Limpa Nome", o que teria gerado constrangimentos, restrições indevidas ao crédito e danos morais evidentes.

Requer a declaração da prescrição do débito, a retirada definitiva do seu nome da referida plataforma e a condenação da ré ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 15.000,00, além de multa diária e ônus de sucumbência.

A parte ré contestou afirmando inexistir qualquer registro negativo ou restritivo ao crédito em nome da autora.

Sustentou que o cadastro do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura negativação, tratando-se apenas de ambiente restrito à renegociação de dívidas, o que não gera danos morais. É breve o relatório.

O cerne da controvérsia reside em verificar se a manutenção do registro da dívida já prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura ato ilícito e, consequentemente, gera dever de indenizar por danos morais.

Analisando o tema, o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes na primeira ou na segunda instância que discutam o assunto, conforme TEMA 1264: Tema Repetitivo 1264 Situação: Afetado Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Informações Complementares: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Assim sendo, determino a suspensão da ação até resolução do julgamento repetitivo do TEMA 1264.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
14/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
12/03/2025 09:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
12/03/2025 08:30

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 03:27

Decorrido prazo de MARTA MARIA GIRAO RUFINO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 03:27

Decorrido prazo de PALOMA CARDOSO ANDRADE em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:00

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
13/01/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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