22/07/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:53

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
22/07/2025 08:51

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800211-08.2020.8.18.0072 APELANTE: TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

SOLIDARIEDADE COM O PATRONO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. 2 – Ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação. 3 – Verifica-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado.

Razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 4 – Não há que se falar em solidariedade da multa por litigância de má-fé. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0800211-08.2020.8.18.0072), ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Na sentença (ID. 17550516), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ato contínuo, aplicou multa por litigância de má-fé na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, assim como estabeleceu custas e honorários na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa e condenou o patrono da autora de forma solidária na litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID. 17550517), a apelante sustenta o descabimento da multa por litigância de má-fé de forma solidária para o patrono da causa e da multa por litigância de má-fé e das custas processuais em face da autora.

Requer o provimento do recurso para afastar a referida penalidade.

Nas contrarrazões (ID. 17550521), o banco apelado sustenta a regularidade da contratação, afirma que a apelante agiu de má-fé.

Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito. É o relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.

MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca da análise do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes litigantes.

A apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

De fato, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Todavia, verifica-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada(Id. 17550360 – Contrato; Id. 17550361 – Ted), que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada.

Ademais, deve-se ponderar a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.

Ademais, quanto ao estabelecimento de custas processuais e honorários advocatícios, percebe-se que o magistrado a quo já determinou a suspensão diante da justiça gratuita concedida à apelante, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Sobre a condenação solidária da litigância de má-fé, a condenação imposta ao patrono do apelante deve ser afastada, porquanto somente às partes pode ser imputada tal penalidade (art. 79 do CPC), conforme precedente do C.

STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994.

Precedentes. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022).

Ante o exposto, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao advogado da parte apelante, mantida a sentença nos demais capítulos.

Ademais, quanto às custas processuais e honorários advocatícios, os mesmos cabem à demandante, que goza da justiça gratuita, motivo pelo qual a verba deve ser suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.

III.

DISPOSITIVO Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação imposta por litigância de má-fé ao advogado da apelante, mantendo-se os demais termos da sentença.

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85 do CPC, suspensa em face da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
26/06/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:18

Conhecido o recurso de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA - CPF: *25.***.*40-68 (APELANTE) e provido em parte
30/05/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 00:56

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/05/2025.
16/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2025 10:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800211-08.2020.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/05/2025 a 30/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2025 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 09:04

Conclusos para o Relator
28/11/2024 00:31

Decorrido prazo de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:31

Decorrido prazo de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:31

Decorrido prazo de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:59

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/09/2024 16:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2024 12:49

Conclusos para o Relator
28/05/2024 09:07

Recebidos os autos
28/05/2024 09:07

Processo Desarquivado
28/05/2024 09:07

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 09:53

Baixa Definitiva
06/10/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/10/2023 09:52

Transitado em Julgado em 14/09/2023
06/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
14/09/2023 00:45

Decorrido prazo de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 04/09/2023 23:59.
09/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:05

Conhecido o recurso de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA - CPF: *25.***.*40-68 (RECORRENTE) e provido
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
13/07/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/06/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2023 09:00

Conclusos para o Relator
12/02/2023 01:22

Decorrido prazo de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 01/02/2023 23:59.
16/12/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/11/2022 14:30

Conclusos para o Relator
19/10/2022 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2022 12:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
19/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:29

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
15/03/2022 09:13

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021 11:31

Recebidos os autos
09/08/2021 11:31

Conclusos para Conferência Inicial
09/08/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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