TJPI - 0765552-53.2024.8.18.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0765552-53.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: ARTUR CLIMACO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.

A.

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS SUPERIORES À RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física.

O agravante instruiu o pedido com comprovante de rendimentos mensais no valor de R$ 10.010,58, sendo que as custas processuais totalizavam R$ 10.207,34.

Pleiteia a concessão do benefício, alegando ausência de capacidade financeira para arcar com os encargos sem comprometimento de sua subsistência. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, à luz da presunção relativa de hipossuficiência financeira estabelecida pelo Código de Processo Civil. 3.

A presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira formuladas por pessoa natural goza de proteção legal, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo admitida sua relativização apenas mediante a existência de elementos nos autos que a infirmem. 4.

O art. 99, §2º, do CPC/2015 exige que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade, o juiz oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, o que foi atendido no caso em exame. 5.

A documentação acostada aos autos comprova que o valor das custas processuais supera o rendimento líquido mensal do agravante, evidenciando situação de comprometimento financeiro incompatível com a exigência de recolhimento das despesas. 6.

A mera possibilidade de parcelamento das custas judiciais, prevista no art. 98, §6º, do CPC, não afasta a presunção de hipossuficiência quando comprovada a incapacidade financeira do requerente. 7.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí corrobora a concessão do benefício quando comprovado que os rendimentos mensais do requerente não comportam o pagamento das custas sem prejuízo de sua subsistência. 8.

Recurso provido.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARTUR CLÍMACO DA SILVA em face de decisão interlocutória proferida pelo d.

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Recomposição e Revisão do Pasep c/c Danos morais (Proc.

Nº 0833435-82.2024.8.18.0140), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

Na decisão agravada (Id. 21099813), o d. juízo de 1º grau indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, tendo concedido, entretanto, o parcelamento das custas.

Nas razões recursais (Id. 21099811), o agravante argumenta não ter condições financeiras para suportar as custas processuais, pois seu salário de motorista apenas supre a subsistência de sua família.

Requer, em sede liminar, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformado o decisum agravado.

Da análise inicial restou deferido o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante (id 21262584).

Embora devidamente intimada, a instituição bancária agravada não apresentou contrarrazões (id.21299703). É o relatório.

VOTO I.

Do juízo inicial de admissibilidade Verifico que o recurso é tempestivo e foi interposto de forma regular.

Portanto, CONHEÇO do instrumental.

II.

Mérito Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pela agravante.

Primeiramente, destaque-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Da análise dos autos, constato o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício da justiça gratuita, considerando que o Agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, por meio da juntada de comprovante de rendimento, que aponta valor líquido de R$ 10.010,58 (dez mil e dez reais e cinquenta e oito centavos), ao passo que os valores das custas judiciais estariam em R$ 10.207,34 (dez mil, duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos), valor superior aos do vencimento líquido do Agravante.

Nesse contexto, a imposição do pagamento das custas processuais nestas condições representaria o comprometimento de grande parte do rendimento líquido mensal do agravante.

Com efeito, mesmo com a possibilidade de parcelamento das custas alhures destacadas, no termos do art. 98, §6º, do CPC, não ilidiria a presunção de incapacidade financeira diante da cobrança de custas judiciárias com valores acima dos vencimento mensais percebidos pelo Agravante.

Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, deve-se deferir o beneplácito, mormente quando o agravante demonstra que recebe valores salariais aquém dos valores das custas judiciais.

Desse modo, constata-se que o agravante se desincumbiu do ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo, portanto, devida a concessão da gratuidade de justiça, a fim de dispensá-lo do pagamento das custas iniciais.

Esse é o entendimento perpetrado pelos julgados deste E.

Tribunal de Justiça, em casos à similitude, in verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

CONCESSÃO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se ao benefício da gratuidade da justiça.

Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família. 3.

A agravante é pessoa idosa, aposentado por idade, do que se presume que não tenha condições de ter outras fontes de renda que possam excluir o pedido de assistência judiciária. 4.

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita a recorrente. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07520236920218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESERÇÃO.

REFORMA.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONHECIMENTO DO APELO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual e ao Empresário Individual, basta a mera declaração de insuficiência financeira. 3.

Havendo a agravante formulado pedido de concessão da justiça gratuita e juntado a declaração feita no Simples Nacional, vislumbra-se que os elementos nos autos militam em favor da concessão do benefício em favor da agravante, tendo em vista que o mesmo afirma não ter recursos econômicos para arcar com as custas do processo sem o prejuízo de sua empresa e o de sua família, já que a microempresa é o único meio de vida de seu proprietário. 4.

Concedido em benefício da agravante a gratuidade da justiça, ante a presunção de veracidade que milita em favor de sua alegação de ausência de recursos para arcar com as custas do processo. 5.

A desconstituição da decisão monocrática é medida que se impõe, uma vez que a agravante deve ser agraciado pela benesse da justiça gratuita, o que afasta a exigência do recolhimento do preparo recursal, não merecendo, pois, subsistir a decisão de não conhecimento do recurso. 6.

Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Reforma da decisão monocrática. (TJ-PI - AGT: 07521896720228180000, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Dessa forma, a documentação acostada aos autos é suficiente no sentido de demonstrar que o requerente/agravante não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais no caso em apreço, sem o comprometimento de sua subsistência.

III.

Dispositivo Ante o exposto, consubstanciado nos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender a todos os requisitos de sua admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. É o voto Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0765552-53.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARTUR CLIMACO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.

A.

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/05/2025 a 30/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2025.