25/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800294-20.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANFRISIO BARBOSA DANTAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANFRISIO BARBOSA DANTAS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

Decido.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Compulsando os autos, entendo que melhor sorte assiste à requerente.

Neste ponto, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato firmado pela autora, pois juntou contrato sem assinatura (física ou biometria facial).

Ademais, o TED informado pelo banco requerido sequer consta informação do número do contrato, nome do requerente, CPF, dentre outras informações, o que certamente levanta dúvidas a respeito de sua verdadeira destinação.

A demandada, enquanto detentora do suposto contrato entabulado entre as partes, poderia muito bem encerrar a discussão e apresentar o contrato devidamente assinado (física ou biometria facial) para afastar as pretensões autorais, porém não o fez. À vista disso, acolho os argumentos da autora no sentido que não contratou os serviços nos valores apresentados pela instituição financeira.

Em relação ao prazo para juntada de documentos, a demandada teve tempo suficiente para reunir documentação necessária ao deslinde da causa.

Pedido evidentemente protelatório.

Outrossim, indefiro o pedido de intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9099/95).

De mais a mais, quanto ao pedido de pagamento de repetição de indébito, entendo cabível, uma vez que foram preenchidos os requisitos para sua configuração, consoante o art. 42 do CDC.

Em atenção ao pedido de danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviço prestado pelo banco réu, o que, indubitavelmente, gera o dever de indenizar.

Ademais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana.

Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor.

De mais a mais, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de: 1) declarar a nulidade do contrato objeto desta demanda; 2) condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescidos de juros moratórios do evento danoso e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO JUIZ DE DIREITO
09/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 11:44

Decorrido prazo de ANFRISIO BARBOSA DANTAS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 23:33

Juntada de Petição de certidão de custas
15/05/2025 11:06

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800294-20.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANFRISIO BARBOSA DANTAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANFRISIO BARBOSA DANTAS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

Decido.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Compulsando os autos, entendo que melhor sorte assiste à requerente.

Neste ponto, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato firmado pela autora, pois juntou contrato sem assinatura (física ou biometria facial).

Ademais, o TED informado pelo banco requerido sequer consta informação do número do contrato, nome do requerente, CPF, dentre outras informações, o que certamente levanta dúvidas a respeito de sua verdadeira destinação.

A demandada, enquanto detentora do suposto contrato entabulado entre as partes, poderia muito bem encerrar a discussão e apresentar o contrato devidamente assinado (física ou biometria facial) para afastar as pretensões autorais, porém não o fez. À vista disso, acolho os argumentos da autora no sentido que não contratou os serviços nos valores apresentados pela instituição financeira.

Em relação ao prazo para juntada de documentos, a demandada teve tempo suficiente para reunir documentação necessária ao deslinde da causa.

Pedido evidentemente protelatório.

Outrossim, indefiro o pedido de intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9099/95).

De mais a mais, quanto ao pedido de pagamento de repetição de indébito, entendo cabível, uma vez que foram preenchidos os requisitos para sua configuração, consoante o art. 42 do CDC.

Em atenção ao pedido de danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviço prestado pelo banco réu, o que, indubitavelmente, gera o dever de indenizar.

Ademais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana.

Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor.

De mais a mais, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de: 1) declarar a nulidade do contrato objeto desta demanda; 2) condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescidos de juros moratórios do evento danoso e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:11

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2025 11:30 JECC Floriano Sede Cível.
08/04/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 02:34

Decorrido prazo de ANFRISIO BARBOSA DANTAS em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 11:30 JECC Floriano Sede Cível.
06/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/02/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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