TJPI - 0800455-63.2020.8.18.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800455-63.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MICHELE DE SOUSA GONCALVES REU: FRANCISCO DE ASSIS MELO, FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA (CHIQUINHO) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS apresentado por MICHELE DE SOUSA GONÇALVES, em face de ADESB – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO BRASIL , representada por FRANCISCO DE ASSIS MELO e FADESB – FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO BRASIL, representada por FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA, todos já qualificados nos autos.

A parte autora alega que concluiu o curso superior em Educação Física, na modalidade ensino à distância, ofertado pela Fadesb em um polo educacional mantido pela Adesb.

A requerente relatou que mesmo apresentando toda a documentação exigida, não recebeu o seu diploma, mesmo tendo solicitado.

Ao final, requer a emissão e entrega do diploma e uma indenização por danos morais.

Os requeridos não apresentaram contestação, mesmo devidamente citados, conforme a certidão cartorária de id 29440653.

Em decisão de id 41976062 foi decretada a revelia do polo passivo e determinado a intimação do polo ativo para informar se pretende produzir provas.

Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Diante da revelia e dos efeitos decorrentes dela, realizo o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no art. 355, II do CPC.

O art. 186 do Código Civil dispõe o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, o art. 927 do Código Civil, expressa que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ” O parágrafo único do mesmo artigo preceitua o seguinte: Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” No presente caso, verifico através dos documentos juntados no id 8945464, id 8945466, id 8945468, id 8945470, id 8945471, id 8945472, id 8945473 que a autora comprovou que de fato fez o curso superior de educação física, ofertado pela Fadesb em um polo educacional mantido pela Adesb, entre os anos de 2013 e 2018, no município de Colônia-PI.

Foram juntadas ainda fotografias da formatura em id 9392296.

Os requeridos não apresentaram uma justificativa plausível para não ter entregue o referido documento, como o não cumprimento de carga horária das disciplinas pela autora ou das atividades acadêmicas complementares, até porque não contestaram a ação.

Outrossim, os documentos anexados pela requerente são suficientes para demonstrar que a mesma concluiu o referido curso superior, sem deixar qualquer pendência que a impossibilitasse de receber o seu diploma.

Dessa forma, entendo que a conduta dos requeridos em deixar de entregar o diploma do curso superior de educação física à requerente configura um ato ilícito, o que gera um enorme prejuízo para vida profissional da autora, que dedicou pouco mais de 4 (quatro) anos nos estudos do referido curso e mesmo após a conclusão do curso, não recebeu este documento.

Diante desta situação, entendo que os demandados devem ser responsabilizados solidariamente, até porque houve falha direta na prestação do serviço, pois tinha o dever de disponibilizar o diploma para autora, inclusive, em um tempo razoável.

Nisso, cabe uma indenização por danos morais em favor da demandante.

A jurisprudência entende nesse mesmo sentido, conforme as ementas, ora transcritas: DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CONFIGURAÇÃO DA CADEIA DE FORNECEDORES À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPÕE AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELOS DANOS PROVENIENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MÉRITO.

A DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA É FATO GERADOR DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMÍVEIS OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AO EX-DISCENTE QUE AGUARDA, ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL, A DEVIDA TITULAÇÃO.

CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE VAI MAJORADA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE FIXADA EM MONTANTE NÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRETUDO A DEMORA ABSOLUTAMENTE ATÍPICA DE CERCA DE DOIS ANOS E MEIO DA COLAÇÃO DE GRAU E O COMPROVADO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA AUTORA, ALÉM DA FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DA CONDUTA POR PARTE DAS RÉS.

MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES.

Afastaram a prefacial de ilegitimidade passiva e, no mérito, negaram provimento ao apelo da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo. (Apelação Cível Nº... *00.***.*49-37, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/09/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*49-37 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 12/09/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018) (Não negritado no original) DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória de obrigação de fazer, cumulada com dano moral.

Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 2 - Atraso na expedição de diploma.

Falha na prestação de serviço.

O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

A autora concluiu o curso de Pedagogia no segundo semestre de 2017 e colou grau em março de 2018.

O diploma apenas foi entregue na audiência de conciliação, realizada em 30/04/2019 (ID 11764496).

O réu não juntou qualquer prova de que o atraso na entrega do diploma derivou de culpa exclusiva da autora ou de terceiros.

Assim, verifica-se que o atraso de mais de 1 ano na entrega do diploma derivou de falha na prestação de serviço do réu. 3 - Responsabilidade Civil.

Dano moral.

No caso, verifica-se que o atraso injustificado de mais de 1 ano na entrega do diploma supera o mero aborrecimento, mormente quando há alegação da autora de que, em seu ambiente de trabalho, houve cobrança acerca do referido diploma, situação que viola os diretos da personalidade.

Assim, o valor fixado na sentença para a indenização (R$ 2.000,00) cumpre com adequação a finalidade preventiva e compensatória da condenação.

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido.

W (TJ-DF 07004691520198070019 DF 0700469-15.2019.8.07.0019, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECUSA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ RESTRITA AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR - NEGADO - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL RAZÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - PRECEDENTES - RESP 1225153/AM E SÚMULA 362 DO STJ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0007378-30.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00073783020178160021 PR 0007378-30.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) As ementas transcritas reforçam a culpabilidade dos demandados e entendem que o dano causado à requerente é passível de indenização por danos morais, pois foi causado à autora abalo moral considerável decorrente dos transtornos em ter que amargar longos anos na espera do seu tão sonhado diploma.

Diante disso, verifico a necessidade de indenizar a suplicante como forma de reprovar a conduta praticada pelos requeridos Nisso, considero plausível a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (deis mil reais), por ser razoável para a efetiva reparação do dano moral sofrido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinado com o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para, determinar que os requeridos expeçam o diploma de conclusão do curso superior de Educação Física em nome da autora.

Condeno os requeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com a correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, a partir da data da presente sentença, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, ambos a partir da data da presente sentença.

Verificada a probabilidade do direito, o que deflui da própria procedência do pedido após cognição exauriente amparada em prova documental; bem como perigo da demora, evidenciado nos prejuízos suportados pela autora na espera do diploma ao longo dos anos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos emitam, imediatamente, o competente o diploma de conclusão do curso superior de Educação Física em nome da autora, sob pena multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), verba que deverá ser revertida em favor da parte autora.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC.

Considerando que o polo passivo é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

OEIRAS-PI, data registrada no sistema.

FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras