TJPI - 0802043-58.2024.8.18.0162

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) - Anexo I (Novafapi)

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Polo Ativo

Partes

ELZIRENE RODRIGUES SANTOS

CPF *28.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LEAL DE BRITO

CPF *96.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 09:45

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2025 04:09

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 01/07/2025 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802043-58.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ELZIRENE RODRIGUES SANTOS REU: JOAO LEAL DE BRITO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

    Compulsando os autos, evidencia-se que o réu/executado não foi citado, porque não localizado no endereço informado nos autos, conforme Aviso(s) de Recebimento.

    Concedido o prazo de 10 (dez) dias para o autor/exequente informar novo endereço do réu/executado.

    O autor/exequente apesar de devidamente intimado não se pronunciou nos autos.

    Assim sendo, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do prosseguimento do feito.

    Os processos em curso perante os juizados especiais regem-se, entre outros, pelos princípios da oralidade e celeridade, tendo o legislador primado pela presença pessoal das partes às audiências no intuito de promover a conciliação, o que impede de figurar como parte o réu em lugar incerto e não sabido, pois incabível citação por edital (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95).

    Assim sendo, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

    Sem custas e honorários.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

  • 25/06/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 13:28

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 15/06/2025 21:11

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2025 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 06:32

    Decorrido prazo de ELZIRENE RODRIGUES SANTOS em 02/06/2025 23:59.

  • 20/05/2025 01:43

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 17/05/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802043-58.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ELZIRENE RODRIGUES SANTOS REU: JOAO LEAL DE BRITO DECISÃO Após diversas tentativas frustradas de citação do réu, a parte autora requereu a citação por edital.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

    Compulsando os autos, evidencia-se que o réu não foi citado, pois não foi encontrado no endereço informado nos autos, uma vez que, frustrada as tentativas de citação por Aviso de Recebimento e Oficial de Justiça.

    Indeferida a citação por Whatsapp (Id nº 70717998).

    O Exequente requer a citação do executado por edital (Id nº 71625424).

    No entanto, é inadmissível a citação por edital nos Juizados Especiais (art. 18, §2º, da lei nº 9.099/95), e tal regra não pode ser mitigada pelo art. 257 do CPC.

    A regra do §2º, do art. 18, da lei nº 9.099/95 foi relativizada em caso específico.

    A citação por edital prevista no Enunciado nº 37 do Fonaje permite, excepcionalmente, a citação ficta em procedimento de arresto.

    O aludido enunciado remete-se ao art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 quando o processo é extinto após todas as tentativas de constrição de bens do devedor.

    O presente caso analisado sequer chegou à fase de penhora, haja vista a ausência da citação inicial, ou seja, a relação processual não chegou a ser consumada.

    Assim sendo, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do prosseguimento do feito.

    Os processos em curso perante os juizados especiais regem-se, entre outros, pelos princípios da oralidade e celeridade, tendo o legislador primado pela presença pessoal das partes às audiências no intuito de promover a conciliação, o que impede de figurar como parte o réu em lugar incerto e não sabido, pois incabível citação por edital (art. 18, §2º, da lei nº 9.099/95).

    Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço do réu, possibilitando, assim, a realização da citação, ou então se manifestar acerca do que entender de direito sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Sem custas e honorários.

    Cumpra-se.

    Exp.

    Necessário.

    TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

    KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

  • 15/05/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 10:41

    Outras Decisões

  • 28/04/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 13:01

    Decorrido prazo de ELZIRENE RODRIGUES SANTOS em 21/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 16:02

    Outras Decisões

  • 06/02/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:24

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/02/2025 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.

  • 06/01/2025 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/01/2025 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/01/2025 11:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/12/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2024 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 12:07

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2025 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.

  • 12/12/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 11:42

    Outras Decisões

  • 02/08/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 07:49

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 22/07/2024 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 09:17

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2024 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.

  • 17/07/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2024 12:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 12:13

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 07/06/2024 10:31

    Juntada de Petição de custas

  • 04/06/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 23:05

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 22/05/2024 09:25

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2024 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.

  • 22/05/2024 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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