28/07/2025 23:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:25

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801335-89.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOSE PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados.

Narra o Requerente (ID 19783995) que é aposentado e foi surpreendido com descontos consignados sem sua autorização, iniciado em 18/08/2015 e encerrado em 08/2021, referentes a um contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco requerido sob o número 307456330- 9, no valor de R$ 4.965,03.

Ao final, requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com o seu consequente cancelamento, repetição do indébito e indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova.

A instituição financeira requerida apresentou contestação (ID 55822361), com preliminares de perda do objeto por contrato liquidado, falta de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita e prescrição.

No mérito, alegou que o contrato nº 307456330- 9 foi celebrado em 19/08/2015, no valor de R$ 4.965,03, com encargos, a ser quitado mediante desconto em benefício previdenciário.

Acrescentou que o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte autora nº 07276745, Ag. 00405, Banco Bradesco, e defendeu que o banco cumpriu todos os requisitos legais, posto que o instrumento foi assinado a rogo, com a subscrição de duas testemunhas.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais e condenação do Autor nas penas da litigância de má-fé, e, em caso de condenação, requereu a devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor.

Juntou contrato (ID 56038390) instruído com os documentos pessoais da parte autora, comprovante de transferência dos valores (ID 56038893, página 02) e demonstrativo da operação (ID 56038391).

Réplica no ID 58629794.

A decisão de ID 75647553 analisou as preliminares suscitadas na contestação e, ao final, indeferiu todas elas.

Na sequência, determinou a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestassem quanto à necessidade de produção de novas provas.

Contudo, ambas as partes, por meio das manifestações constantes nos IDs 76257920 e 77231821, requereram o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela.

O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”.

Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço.

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

ATRASO.

CDC.

AFASTAMENTO.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

APLICAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.

Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes.5.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) A qualidade de consumidor e a sua hipossuficiência não são condições únicas para a inversão do ônus da prova.

Deve-se analisar as demais alegações colacionadas aos autos.

Logo, visto que todo titular de conta bancária tem direito ao acesso a extratos detalhados de todas as movimentações realizadas em suas contas correntes, de benefício e poupanças, tenho que a produção de tal prova cabe à parte demandante.

Ora, nada obsta que a requerente, ciente da contestação e seu conteúdo, solicitasse ao Banco do Brasil um histórico de pagamentos ou declaração de não recebimento, assim, é necessário indeferir a inversão do ônus da prova, restando evidente a ausência de êxito da autora em comprovar fato que constitui seu direito, obrigação que lhe cabia, na forma do art. 373, I do CPC.

Ainda, frise-se a ausência de impugnação ao comprovante de disponibilização de valores à parte Autora, devendo-se, portanto, considerar verdadeiras as alegações da requerida de que efetuou o pagamento dos valores tomados de empréstimo.

A ré desincumbiu-se do dever de trazer aos autos o comprovante da operação questionada, qual seja, o contrato celebrado entre as partes (ID 56038390), com a digital do Requerente, assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, no qual consta que o crédito decorrente do empréstimo foi disponibilizado por meio de crédito em conta bancária de titularidade do Requerente, junto ao Banco Bradesco (Conta nº 07276745, Ag. 00405) no valor exato do contrato questionado, bem como o comprovante de transferência do aludido valor para a conta mencionada (ID 56038893, página 02).

Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância do contrato juntado pelo Banco Requerido com a aposição da assinatura da requerente e instruído com cópias dos seus documentos pessoais e declaração de residência, além de cópias dos documentos pessoais da pessoa que assinou a rogo e das duas testemunhas (ID 56038390), o que evidenciam a cautela da parte Requerida na celebração do negócio jurídico.

Logo, a afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser considerada verdadeira.

Isto porque restou comprovada a validade do negócio jurídico firmado, nos termos da cópia do respectivo contrato, acompanhados de cópias de seus documentos pessoais e a indicação de como se deu o pagamento, identificando o Banco e a respectiva Agência e Conta bancária.

Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes.

Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta.

Tal ônus caberia à parte autora (art. 333, I do CPC).

Ressalte-se, desde já, que a distribuição do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas.

Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante.

Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possam fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.

Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Logo, não observo qualquer nulidade no contrato.

Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Muito embora o autor/apelado afirme que não contratou com o réu/apelante e alegue surpresa com os descontos decorrentes de empréstimo consignado, resta evidente que o apelado desejava celebrar o contrato, mediante a inquestionável assinatura no documento apresentado pelo réu/apelante, demonstrando a declaração de sua vontade. 2.Inexiste nos autos comprovação de ser o apelado analfabeto, diversamente disso, observe-se que a sua Carteira de Identidade encontra-se devidamente assinada. 3.

O fato do apelado ser analfabeto funcional, por si só não o torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações nem torna o contrato nulo. 4.

As provas colacionadas aos autos demonstram que o negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor, de forma que os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. 5.

Apelação conhecida e provida. 6.

Sentença reformada. (TJ-PI AC: 00003393820138180062 PI 201500010041315, Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 01/09/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 14/09/2015).

Por fim, em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, apesar da improcedência dos pedidos autorais, não ficou demonstrada a má-fé em falsear os fatos em busca de enriquecer-se ilicitamente como afirmado pelo requerido, ferindo os princípios da lealdade e boa-fé, pois que cumpriu com todos os atos que lhe competia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo.

Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
01/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:14

Pedido conhecido em parte e improcedente
12/06/2025 08:29

Conclusos para julgamento
12/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801335-89.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOSE PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra o Requerente (ID 56038390) que é aposentado e foi surpreendido com descontos consignados sem sua autorização, iniciado em 18/08/2015, e encerrado em 08/2021, referentes a um contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco requerido sob o contrato de nº 307456330 9, no valor de R$ 4.965,03 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e três centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais).

Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova.

Contestação juntada no ID 56038389, afirma que o contrato de empréstimo questionado foi assinado por livre e espontânea vontade da Autora, que, após ciência de todas as condições contratuais, autorizou a efetivação do desconto mensal das parcelas em seu benefício previdenciário.

Acrescenta que o valor foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte autora: AG. 00405 /C 07276745, BANCO BRADESCO.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora em litigância de má-fé.

Juntou planilha de proposta simplificada e contrato (ID 56038390), TED (ID 56038893, página 03) e documentos de representação.

Réplica à contestação (ID 58629794).

Passo à análise das questões preliminares nesta fase de saneamento do feito. 1) DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO A alegação de que o contrato foi liquidado por cessão da dívida não descaracteriza, por si só, o interesse processual do autor, tampouco torna o pedido inicial prejudicado.

Ainda que tenha ocorrido a cessão do crédito, isso não elimina a controvérsia quanto à legalidade dos descontos realizados, nem afasta a necessidade de eventual declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes originárias.

Persistem, portanto, os efeitos jurídicos que justificam o prosseguimento da demanda. 2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o requerido que há falta de interesse de agir na presente demanda consubstanciada pela ausência de comprovação ou demonstração, pela parte autora, que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide.

Segue argumentando que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição.

Não vislumbro a ocorrência de carência da ação, vez que o interesse de agir emerge da necessidade da parte em alcançar através da prestação jurisdicional a sua pretensão, motivo pelo qual afasto a preliminar aduzida. 3) IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar.

Com efeito, o patrocínio da causa por advogado particular não é motivo para embasar o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme estabelece o art. 99, § 4º, do NCPC, que cito: § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Outrossim, compete à parte que impugna o benefício de a justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito.

A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios pra sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC. 4) ADVOGADOS LITIGANTES Não se acolhe a preliminar de nulidade da petição inicial por uso de minuta padronizada.

A utilização de modelos em demandas semelhantes não invalida a peça, desde que os fatos e documentos sejam individualizados, como ocorre no presente caso.

O elevado número de ações propostas pelo advogado da parte autora não configura, por si só, indício de irregularidade.

Ademais, existe procuração válida nos autos, conferindo poderes ao patrono para a propositura da ação, não havendo indícios de vício de representação. 5) PRESCRIÇÃO Considerando o posicionamento adotado pelo TJPI (seguido por outros tribunais), o qual compreende que as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ) e em decorrência disto, tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face de instituição financeira, com pedidos relativos à declaração de nulidade de contrato em decorrência da prestação de um serviço não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, conclui-se que não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração da relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC).

Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC.

Anote-se que o termo inicial de incidência do referido lapso prescricional é a data da última parcela paga pelo consumidor.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''.

O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Assim, do início da contagem do prazo quinquenal, que deve ser a partir da data do último desconto (08/2021), não transcorreram mais de 05 (cinco) anos, não tendo o que se falar, portanto, da prescrição da pretensão autoral.

Sendo assim, INDEFIRO todas as preliminares alegadas.

Compulsando os autos, verifico que ainda existe intensa controvérsia sobre a legalidade do empréstimo consignado realizado, o que determina o prosseguimento da instrução.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na produção de provas, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma detalhada.

Publique-se.

Expedientes necessários.

SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
16/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:30

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/11/2024 23:59.
10/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:45

Determinada diligência
14/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:51

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:09

Recebidos os autos
19/02/2024 13:09

Juntada de Petição de decisão
24/10/2022 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/10/2022 19:26

Expedição de Certidão.
24/10/2022 19:25

Expedição de Certidão.
24/10/2022 19:25

Expedição de Certidão.
18/10/2022 04:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/10/2022 23:59.
13/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:37

Conclusos para despacho
01/09/2022 13:36

Expedição de Certidão.
11/08/2022 05:57

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 21:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/07/2022 23:59.
07/06/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:33

Indeferida a petição inicial
14/03/2022 20:49

Conclusos para despacho
14/03/2022 20:49

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:51

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 21:02

Conclusos para despacho
25/10/2021 21:02

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:48

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
17/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 11:52

Conclusos para despacho
06/09/2021 11:51

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2022 19:26

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