17/06/2025 07:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA BRITO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0801364-03.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE RODRIGUES DAS NEVES RÉ: CCB BRASIL S.A.

CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO

Vistos.

A parte autora sustenta a falsidade da assinatura aposta no contrato de nº 20-50300/16002, o qual foi juntado aos autos pelas partes (Ids. 4105811 e 12442977).

Com efeito, extrai-se que o objeto da lide reside na aferição da existência e/ou validade, ou não, do referido contrato, sobre o qual o autor nega regularidade, aduzindo a falsidade da assinatura nele aposta.

De outro lado, a requerida sustenta a sua regularidade.

Em outras palavras, a parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela parte demandada.

Tendo em vista a situação supra, mormente por considerar que se mostra fundamental para o deslinde do feito a constatação da assinatura ou não da autora no aludido contrato, nomeio o perito Dr.

Marco Antônio Souza Brito, cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme Provimento nº 21/2018.

Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2.º, do CPC).

Desde já, intimem-se as partes para as providências do art. 465, § 1.º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC), após o que será arbitrado o valor e intimada a parte responsável pelo pagamento dos honorários (Banco Cetelem) para o devido adiantamento.

Esclareço que o adiantamento dos honorários do perito pela requerida se dá em virtude da impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato, o que atrai o ônus da prova à parte que produziu o documento, in casu, o Banco Cetelem, conforme determina o art. 429, II, do CPC.

Ainda sobre o responsável pelo encargo da perícia, lembro que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), já definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Apresentados os quesitos das partes, intime-se o perito para realizar o ato no prazo de 20 (vinte) dias, informando a este juízo o local, data e hora da aludida perícia, a fim de possibilitar a comunicação aos litigantes e seus assistentes técnicos (art. 466, § 2.º, CPC).

Sobre os quesitos, aproveito o ensejo para lembrar que este juízo formula os seguintes questionamentos: a) a assinatura aposta no contrato pertence ao autor?; b) a assinatura aposta no contrato foi escrita pelo autor?; c) há outras informações sobre a assinatura existente no contrato que o perito deseja destacar? Ressalto que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e IV – a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso (art. 473, do CPC).

Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 14 de fevereiro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
16/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:38

Nomeado perito
29/06/2024 03:07

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão
14/07/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 10:33

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 22/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:48

Conclusos para julgamento
01/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:38

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:38

Juntada de Certidão
11/05/2022 01:51

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DAS NEVES em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 01:07

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 01:06

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 01:06

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 06/04/2022 23:59.
24/03/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:04

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:01

Juntada de Certidão
15/02/2022 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.
24/01/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 08:17

Juntada de Certidão
24/01/2022 08:07

Juntada de Ofício
09/06/2021 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.
07/05/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:22

Juntada de Ofício
06/05/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:51

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:50

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:50

Juntada de Certidão
12/12/2020 00:29

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 11/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 13:45

Juntada de Petição de certidão
18/11/2020 00:25

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DAS NEVES em 17/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:41

Juntada de Certidão
09/10/2020 12:29

Juntada de Petição de contestação
21/08/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 11:18

Juntada de contrafé eletrônica
27/06/2020 01:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 12:20

Conclusos para despacho
24/06/2020 12:19

Juntada de Certidão
24/06/2020 12:17

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 12:08

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2020 13:13

Juntada de comprovante
21/02/2020 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2020 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 03:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 12:27

Conclusos para despacho
20/09/2019 12:26

Juntada de Certidão
06/07/2019 00:07

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DAS NEVES em 05/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 14:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/05/2019 13:24

Juntada de Certidão
08/05/2019 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2019 08:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 17:48

Conclusos para decisão
21/01/2019 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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