13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801727-63.2023.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: DOMINGOS JOSE DE SANTANA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie.

Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933.

Intimem-se da decisão.

Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
02/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
02/02/2025 00:20

Juntada de Petição de Contra-razões
24/01/2025 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:01

Juntada de Petição de apelação
07/12/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:30

Indeferida a petição inicial
21/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
14/12/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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