10/06/2025 04:22

Decorrido prazo de A & P COMUNICACAO LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000854-43.2011.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA VARJOTA INTERESSADO: A & P COMUNICACAO LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada pelo Município de São João da Varjota, representado pelo prefeito, o Sr.

Raimundo Nonato Barbosa, em face de Portal Mural da Vila, todos já qualificados nos autos.

A inicial e os documentos foram juntados em id 5965775.

Aduz a parte autora, em síntese que, a parte requerida divulgou matéria jornalística com informações inverídicas.

Assim, requer a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais em razão do constrangimento sofrido.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação em id 5965775.

Na peça de defesa a parte requerida sustentou que não houve ato ilícito, uma vez que foi exercido o direito à informação nos termos legais.

Por fim, requer a total improcedência da ação.

Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica à contestação no id 5965775.

Em seguida, as partes não produziram outras provas. É breve o relatório.

Passo ao julgamento do feito.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não deve ser acolhida.

Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional a pode trazer alguma utilidade prática.

No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo.

Sem mais preliminares.

MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

No caso concreto, a parte autora alega que sofreu danos à sua imagem em decorrência de publicação de matéria jornalística divulgada na mídia.

Sustenta que a referida notícia teve ampla repercussão e gerou discussões, críticas e debates por parte da sociedade local.

No entanto, pelas provas produzidas, entendo que a divulgação da matéria não faz nenhum ataque artificial à Administração Pública, não há ânimo de difamar, caluniar ou injuriar, mas tão somente de informar aos leitores acerca do fato ali narrado.

O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, devendo estar demonstrado de forma consistente o prejuízo e o abalo à imagem.

No exercício do direito de noticiar, principalmente por indicar e narrar fatos de conhecimento público, a matéria publicada não ultrapassou o limite da divulgação, da expressão de opinião e livre discussão, pois abordou algo do dia a dia.

Assim, caberia ao polo ativo demonstrar a má-fé na matéria jornalística em questão, o que não ocorreu.

Ressalto que o ônus da prova deve ser devidamente exercido pela parte autora no presente caso.

O CPC é claro ao tratar do assunto: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sabe-se que o ônus da prova cabe à parte autora que deve provar os fatos constitutivos do seu direito e a dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o direito.

Assim, a parte autora não comprovou a prática de ato ilícito pelo demandado, baseando-se somente em suas alegações.

A jurisprudência ratifica este entendimento, conforme a seguinte ementa abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.

Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova do débito; a parte ré não realizou a contraprova, ônus que lhe incumbia; e se impõe manter a sentença recorrida.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*97-96, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/05/2018).” (Não negritado na original) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EVENTO ESCOLAR – SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ART 373, INC.

I, CPC/2015 – PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1.

Controvérsia centrada na discussão quanto à ilicitude do ato praticado pela escola apelada e se tal ato seria passível de indenização por danos morais. 2.

Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil são: ação ou omissão; culpa ou dolo do agente; relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima (art. 186, CC/02).

Assim, não tendo a autora comprovado a prática do ato ilícito imputado à requerida (art. 373, inciso I, CPC/2015), não exsurge qualquer dever de indenização (art. 927, CC/02). 3.

Apelação conhecida e não provida, com majoração de honorários. (TJ-MS 08007734020168120002 MS 0800773-40.2016.8.12.0002, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 06/12/2017, 2ª Câmara Cível) (Não negritado no original) Nisso, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado pela requerida, bem como não havendo ocorrência de dano material e moral, a presente demanda deve ser julgada improcedente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da inicial.

Nisso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte demandante nas custas processuais.

Entretanto, por conceder os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade, a sua cobrança fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

OEIRAS-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
15/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:35

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 21:47

Conclusos para despacho
18/08/2024 21:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE NATANIEL LOPES REIS em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:11

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:11

Expedição de Mandado.
12/06/2023 12:07

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2023 11:35

Juntada de Petição de certidão
05/06/2023 12:58

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:01

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2022 12:27

Conclusos para decisão
28/01/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 16:55

Conclusos para despacho
24/04/2020 17:46

Declarada incompetência
13/08/2019 14:29

Conclusos para despacho
13/08/2019 14:27

Distribuído por dependência
13/08/2019 13:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/08/2019 13:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2018 12:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/09/2018 12:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/11/2017 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
27/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-27.
24/11/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2017 09:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/11/2017 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/10/2017 10:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2017 13:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 11:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2016 08:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2016 08:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2016 15:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2016 14:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2016 13:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2015 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/01/2015 16:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/12/2014 13:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 16:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/07/2014 15:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/07/2014 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2014 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/07/2014 13:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 11:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 11:54

Juntada de Outros documentos
14/09/2012 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2012 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
28/08/2012 12:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2011 18:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/08/2011 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/08/2011 11:57

Distribuído por sorteio
10/08/2011 11:57

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2014

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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