10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804126-38.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: PONTE IRMAO E CIA LTDA INTERESSADO: MARCIA JORDANA DE SOUSA ARAUJO e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em face da decisão retro (ID 45656959), que deferiu ato de constrição patrimonial em desfavor do advogado, outrora incluído na lide como parte, visando à restituição de valor por ele levantado de forma irregular.

No entanto, a decisão retro proferida, com a finalidade de correção do devido processo legal, pelos seus próprios fundamentos, prescinde de modificação, mantendo-se inalterados os supostos fático-jurídicos que lhe dão suporte.

Não custa relembrar que a legitimidade passiva do advogado está amparada no dever de restituir os valores levantados, em nome próprio, de forma irregular.

Por fim, com relação à arguição da prescrição intercorrente, importa relembrar que, para sua configuração, a lei exige a intimação da parte para dar andamento ao processo, a inércia do interessado e o transcurso do prazo prescricional previsto em lei.

Contudo, tais etapas não foram verificadas na tramitação deste processo, motivo pelo qual não se pode cogitar a aplicação do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesses termos, não há razão para o exercício do juízo de reconsideração peculiar à presente situação.

Remeta-se cópia dos autos à CGJ/TJPI, ao MP e à OAB para apuração de eventual conduta ilícita por parte dos envolvidos.

Dando seguimento ao feito, diante do bloqueio de valor ínfimo (ID 46724145), intime-se a parte exequente para atualizar o valor da execução e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR - PI, datado e assinado eletronicamente.
09/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:43

Decorrido prazo de MARCIA JORDANA DE SOUSA ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:43

Decorrido prazo de TIAGO TEIXEIRA IBIAPINA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 20:34

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804126-38.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: PONTE IRMAO E CIA LTDA INTERESSADO: MARCIA JORDANA DE SOUSA ARAUJO e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em face da decisão retro (ID 45656959), que deferiu ato de constrição patrimonial em desfavor do advogado, outrora incluído na lide como parte, visando à restituição de valor por ele levantado de forma irregular.

No entanto, a decisão retro proferida, com a finalidade de correção do devido processo legal, pelos seus próprios fundamentos, prescinde de modificação, mantendo-se inalterados os supostos fático-jurídicos que lhe dão suporte.

Não custa relembrar que a legitimidade passiva do advogado está amparada no dever de restituir os valores levantados, em nome próprio, de forma irregular.

Por fim, com relação à arguição da prescrição intercorrente, importa relembrar que, para sua configuração, a lei exige a intimação da parte para dar andamento ao processo, a inércia do interessado e o transcurso do prazo prescricional previsto em lei.

Contudo, tais etapas não foram verificadas na tramitação deste processo, motivo pelo qual não se pode cogitar a aplicação do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesses termos, não há razão para o exercício do juízo de reconsideração peculiar à presente situação.

Remeta-se cópia dos autos à CGJ/TJPI, ao MP e à OAB para apuração de eventual conduta ilícita por parte dos envolvidos.

Dando seguimento ao feito, diante do bloqueio de valor ínfimo (ID 46724145), intime-se a parte exequente para atualizar o valor da execução e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR - PI, datado e assinado eletronicamente.
14/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:29

Indeferido o pedido de TIAGO TEIXEIRA IBIAPINA - CPF: *87.***.*79-34 (EXECUTADO)
21/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:52

Desentranhado o documento
27/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 12:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:10

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 05:19

Decorrido prazo de PONTE IRMAO E CIA LTDA em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 10:56

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:57

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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