15/07/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000121-69.2011.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] REQUERENTE: JOAO PERES DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO II DECISÃO Trata-se de pedido de sequestro de valores formulado pelo exequente JOÃO PERES DE ANDRADE, nos autos do cumprimento de sentença contra o MUNICÍPIO DE PEDRO II, sob o fundamento de que o ente municipal, apesar de devidamente intimado, não efetuou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo legal.

Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido Precatório ao Tribunal de Justiça do Piauí em 25/09/2024, tendo sido devidamente autuado sob o nº 0767339-20.2024.8.18.0000, conforme comprovante de ID 68928341.

Ademais, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.074,10 (dois mil, setenta e quatro reais e dez centavos), conforme ofício de ID 64091967, tendo o Município de Pedro II sido intimado para pagamento em 24/10/2024 (ID 65727137) e novamente em 10/12/2024 (ID 68115339).

O prazo legal de 2 (dois) meses para pagamento da RPV, previsto no art. 535, §3º, inciso II do Código de Processo Civil, expirou sem que o Município de Pedro II efetuasse o pagamento devido.

Assim, configurada a desobediência ao comando judicial, cabível o sequestro do valor devido, nos termos do art. 17, §2º da Lei nº 10.259/2001, aplicável por analogia.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO o sequestro, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 2.074,10 (dois mil, setenta e quatro reais e dez centavos) das contas do MUNICÍPIO DE PEDRO II (CNPJ: 06.***.***/0001-24), a ser transferido para conta judicial vinculada a este juízo.

Efetivado o bloqueio, intime-se o Município de Pedro II para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, expeça-se alvará judicial para liberação do valor em favor do advogado FLÁVIO ALMEIDA MARTINS (CPF: *30.***.*41-34.

Quanto ao precatório principal, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica, conforme processamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
16/05/2025 09:09

Outras Decisões
12/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 23/04/2025 23:59.
07/03/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2025 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 28/02/2025 23:59.
09/01/2025 10:30

Expedição de Informações.
10/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:53

Decorrido prazo de JOAO PERES DE ANDRADE em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:51

Expedição de RPV.
25/09/2024 10:08

Expedição de Informações.
25/09/2024 09:14

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/09/2024 09:13

Desentranhado o documento
25/09/2024 09:12

Transitado em Julgado em 24/10/2024
17/09/2024 08:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 21/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:52

Decorrido prazo de JOAO PERES DE ANDRADE em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 24/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:43

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2023 11:51

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
19/03/2023 20:26

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:21

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:20

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2022 14:12

Distribuído por sorteio
24/06/2022 19:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/05/2022 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
25/04/2022 11:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/10/2021 13:23

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/10/2021 13:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/09/2021 09:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/07/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-07-15.
14/07/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-14
14/07/2021 09:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/07/2021 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Informações
28/06/2019 11:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/09/2018 13:25

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/09/2018 13:23

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
29/08/2018 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2018 15:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/08/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-20.
17/08/2018 14:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-08-17
16/08/2018 09:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/08/2018 09:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/08/2018 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
25/07/2018 17:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/07/2018 07:15

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-07-03.
03/07/2018 07:15

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-07-03.
29/06/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-29
29/06/2018 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/06/2018 08:52

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
11/03/2016 08:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/11/2015 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/06/2015 17:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/03/2014 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/05/2013 16:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/02/2013 08:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/05/2012 13:00

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
18/05/2012 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/04/2012 09:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/04/2011 09:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/02/2011 15:41

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
21/02/2011 15:41

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2011

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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