TJPI - 0755850-49.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0755850-49.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento] IMPETRANTE: ROMULO MARTINS DE MOURA PACIENTE: JOSIANO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Romulo Martins de Moura (OAB/PI n. 15507), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de JOSIANO MARIO SALES DA SILVA JUNIOR, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Teresina/PI.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de Constituir e Integrar Organização Criminosa (Lei . 12.850/13), Tráfico de Drogas (Lei n. 11.343/06), Posse Ilegal de Arma de Fogo (Lei n. 10.826/03).

Sustenta, em síntese: a) ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva; e b) possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva.

Ao final requer que seja confirmada a liminar e concedida a ordem em definitivo revogando a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Colaciona documentos aos autos (Id. 24785476 a 24785480). É o relatório.

Passo a analisar.

Inicialmente, torna-se importante destacar que o constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o Impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.

Assim, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do Paciente, sendo inviável a dilação probatória nesta estreita via do writ.

Estabelecida tal premissa, há que se examinar o processo em questão.

Compulsando os autos, verifica-se que não foi colacionada ao feito a decisão que decretou a prisão do paciente, razão pela qual a tese deste mandamus não pode ser analisada diante da omissão do Impetrante.

Logo, não está identificado nos autos qualquer documento apto a provar os fundamentos que embasaram o pedido formulado, incumbência que competia ao Impetrante diligenciar, não existindo nenhum lastro probatório que embase suas alegações.

Portanto, considerando que o Impetrante não instruiu o Habeas Corpus, inviável se mostra a análise da prisão impugnada, motivo pelo qual não deve ser conhecida a ordem impetrada.

Fiel a essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, ao tempo em que DETERMINO o arquivamento dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator