12/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815449-28.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] EXEQUENTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA EXECUTADO: DNA MOBILLE COMERCIO & SERVICO DE TELECOMUNICACAO EIRELI - ME DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SC2 Shopping Rio Poty LTDA. em face de DNA Mobille Comércio & Serviço de Telecomunicação LTDA.

Na petição de ID 57024499, a parte exequente pleiteou a penhora sobre os imóveis deixados pelo de cujus, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil.

Contudo, cumpre ressaltar que a execução deve se desenvolver da forma menos gravosa possível ao devedor (art. 805 do CPC), sem que isso implique o esvaziamento do princípio da máxima efetividade da tutela executiva (art. 797 do CPC).

Cabe ao julgador, portanto, ponderar, em cada caso concreto, os princípios da menor onerosidade e da efetividade, buscando uma solução que preserve o equilíbrio entre os interesses em conflito.

Nesta senda, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 835, uma ordem legal de preferência na penhora de bens do devedor, a ser observada na satisfação do crédito exequendo.

Embora tal ordem não seja absoluta e possa ser flexibilizada em hipóteses justificadas, ela reflete critérios de utilidade prática, especialmente quanto à liquidez e à exequibilidade dos bens.

Não por acaso, o inciso I do referido artigo confere prioridade à penhora de dinheiro, seja em espécie, seja em depósito, seja em aplicação em instituição financeira, dada sua imediata conversibilidade em pecúnia e sua aptidão para satisfazer o crédito de forma célere e eficaz.

A seguir, reproduz-se a ordem prevista pelo art. 835 do CPC: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

Dessa forma, em consonância com os fundamentos acima expostos, verifica-se que há outras modalidades de penhora disponíveis, não se evidenciando, por ora, circunstâncias excepcionais que justifiquem a inversão da ordem legal prevista no caput do art. 835 do CPC, nos termos de seu §1º.

Destarte, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis indicados, porquanto há meios menos gravosos e igualmente eficazes à tutela jurisdicional executiva.

Outrossim, na petição de ID 58644978, a exequente postulou a intervenção judicial para realização de pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter informação sobre os bens em nome do executado.

Ocorre que, conforme artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a referida pesquisa pode ser realizada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN): Art. 13.

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

Parágrafo único.

A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se à aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Por conseguinte, desnecessária a intervenção judicial para que a parte obtenha a informação que pretende.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRCJUD, ARPEN, CENSEC, GEDAVE, Sem Parar e Conectar Soluções, Administradoras de meios de pagamento (Paypal, Redecard etc) Inconformismo - Possibilidade que deve ser utilizada com critério, inclusive para que o Judiciário não realize, pelo credor, pesquisas e buscas que pode realizar pessoalmente - Pesquisa realizada perante o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento nº 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome da executada Acolhimento - Sem a intervenção do judiciário, tais informações não são fornecidas diretamente às instituições financeiras - Decisão reformada" (Agravo de Instrumento nº 2262609-69.2021.8.26.0000, Relator (a): Marino Neto, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/12/2021).

Ante o exposto, DETERMINO que o exequente seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativa concreta para a medida de penhora pleiteada ou, alternativamente, indicar outros meios executivos aptos à satisfação do valor do débito, pertinentes ao presente momento e fase procedimental, desde que não sejam mera repetição de diligências já intentadas e frustradas nesta ação, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC).

Ademais, conforme também requerido pela exequente, DETERMINO à Secretaria que expeça certidão comprobatória do ajuizamento da execução (art. 828, CPC) e que comunique ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (processo nº 0806779-25.2023.8.18.0140) acerca da existência da presente ação de execução em desfavor do espólio de Danilo Nogueira Portela e da necessidade de resguardo de bens suficientes para pagamento do crédito, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:23

Determinada diligência
06/05/2025 17:23

Indeferido o pedido de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
12/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:43

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/05/2024 05:18

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:44

Decorrido prazo de ILARA SOBRAL SOARES DO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/08/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:08

Outras Decisões
23/03/2023 10:22

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:21

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:43

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:42

Juntada de Certidão
03/10/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:57

Decorrido prazo de DANILO NOGUEIRA PORTELA em 08/06/2022 23:59.
15/07/2022 14:37

Decorrido prazo de DNA MOBILLE COMERCIO & SERVICO DE TELECOMUNICACAO EIRELI - ME em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 14:51

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 14:48

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:33

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 09:42

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:42

Expedição de Mandado.
16/05/2022 09:38

Juntada de mandado
12/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 18:47

Conclusos para despacho
11/10/2021 18:46

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 20:22

Conclusos para despacho
21/09/2021 20:22

Juntada de Certidão
20/09/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:51

Conclusos para despacho
15/09/2021 11:51

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 03:22

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em 06/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:11

Decorrido prazo de DNA MOBILLE COMERCIO & SERVICO DE TELECOMUNICACAO EIRELI - ME em 02/09/2021 23:59.
18/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 06:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 06:15

Juntada de Petição de diligência
11/08/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 00:17

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 03:08

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em 20/08/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:41

Expedição de Mandado.
18/09/2020 11:21

Juntada de contrafé eletrônica
13/08/2020 10:43

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 14:21

Juntada de Certidão
06/06/2020 14:50

Cancelada a movimentação processual
04/06/2020 21:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 00:09

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 05/09/2019 23:59:59.
31/08/2019 00:09

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 00:08

Decorrido prazo de LUCAS DE MELO SOUZA VERAS em 30/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 13:36

Conclusos para despacho
21/08/2019 13:35

Juntada de Certidão
20/08/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 08:37

Conclusos para despacho
07/03/2019 08:36

Juntada de Certidão
21/02/2019 13:39

Recebidos os autos
04/12/2018 09:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2018 10:10

Juntada de Petição de diligência
10/10/2018 13:32

Remetidos os Autos (para Audiência) para CEJUSC
09/10/2018 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 12:00

Conclusos para despacho
08/10/2018 11:59

Juntada de Certidão
24/08/2018 00:01

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em 23/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2018 10:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 10:04

Expedição de Mandado.
20/08/2018 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2018 21:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 10:25

Conclusos para despacho
19/07/2018 10:25

Juntada de Certidão
18/07/2018 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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