29/06/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800825-10.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MANOEL BATISTA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM SA ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Certifico que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

Intimo a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.

GILBUÉS, 4 de junho de 2025.

AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués
04/06/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800825-10.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MANOEL BATISTA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MANOEL BATISTA DE SOUSA em face de BANCO INTERMEDIUM S/A.

Narra a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo consignado n° 50000000000000509608 e 50000000000000419880, cuja contratação alega desconhecer.

Ao final, requer: a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; b) a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Contestação no id. 14940412 e seguintes. É o que tinha a relatar.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Examinando os autos, observo que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que o processo está suficientemente instruído através de provas documentais, razão pela qual, procedo ao julgamento antecipado do feito.

Indo adiante, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a este a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

No mérito, narra a autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 50000000000000509608 e 50000000000000419880, com início em 05/2015 e 11/2014.

Pois bem, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, na medida em que, no id. 14940434 e 14940432, apresentou o comprovante de transferência do valor contratado para a conta de titularidade da parte autora atendendo a exigência da súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do Magistrado, nos termos do art. 6º do CPC (súmula alterada).

Ademais, no id. 14940429 e 14940428 o banco requerido apresentou o contrato do empréstimo consignado o qual a parte autora anuiu, colocando a sua digital acima da de duas testemunhas.

Em que pese as assinaturas acostadas no contrato não cumprirem com as exigências do Código Civil, verifico que houve a transferência do valor para conta de titularidade da parte autora e em nenhum momento aquela tentou devolver o referido valor, usufruindo da quantia emprestada.

Neste diapasão, o analfabetismo, por si só, não implica a nulidade do contrato, pois não constitui hipótese de incapacidade absoluta da parte para os atos da vida civil, especialmente quando, ao analisar o conjunto probatório dos autos, nota-se elementos suficientes indicativos de que houve a concordância com os termos do contrato, tais como o recebimento da quantia contratada e o lapso temporal significativo para ingresso de ação postulando a nulidade da avença.

Ilustrativamente, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL.

NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DO CDC.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A DIGITAL DA APELANTE E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

ANALFABETISMO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL.

CONTRATO VÁLIDO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2.

A sentença impugnada admite que há, nos autos, cópia do contrato assinado por testemunhas, informações da liberação de pagamento e nenhuma comprovação de que houve vício de consentimento pela parte autora/apelante. 3.

A Apelante defende a ilegalidade do contrato admitindo a irregularidade da avença, em particular a sua condição de analfabeto e ausência de liberação do valor contatado. 4.

Todavia, não logrou comprovar ser o empréstimo ilegítimo, aliás, contrariamente ao que foi exposto na exordial, consta dos autos cópia do contrato com a digital, assinado por duas testemunhas, detalhamento do crédito concedido sob a forma de empréstimo consignado, cópia dos documentos pessoais da apelante e das testemunhas. 5.

Comprovado que o Banco apresentou o contrato de crédito, assim como comprovou ter liberado o valor em conta bancária da autora, não se evidencia a ilicitude deduzida pela recorrente. 6.

Assim, tendo a instituição financeira comprovado a existência do contrato objeto da ação, caberia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, comprovando as alegações de existência de fraude ou falha na prestação de serviço, bem como a sua incapacidade civil. 7.

Registre-se que a simples alegação de analfabetismo não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, não sendo causa incondicional de demonstração de incapacidade civil nem importando necessariamente em vício de consentimento. 08.

De toda sorte, há elementos suficientes para se compreender pela validade do contrato, embora seja a requerente analfabeta, os autos atestam a existência do contrato com a aposição da digital e assinatura de testemunha (CC, art. 595); há prova do depósito bancário do valor contrato em nome do requerente, na conta por ele mesmo indicada, sobretudo a sua confirmação em audiência. 09.

Logo, não se vislumbrando ato ilícito praticado pelo requerido/apelado, não há dano a ser por ele reparado. 10.

Por todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJPI | Apelação Cível No 0000013-71.2015.8.18.0074 | Relator: José James Gomes Pereira | 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/11/2021).

Ademais, o lapso temporal entre o início dos descontos (2014) e a propositura da presente ação (2019), bem como, o fato de ter recebido o crédito e não ter estabelecido contato com o requerido a fim de devolver a quantia, ratificam que a parte autora tinha conhecimento do contrato e anuiu com os descontos realizados.

Desse modo, encontram-se nos autos, provas suficientes da contratação regular do empréstimo, não havendo que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, todavia, permanece com exigibilidade suspensa em decorrência do artigo 98 do CPC.

Custas processuais pela parte autora, todavia, permanece com exigibilidade suspensa em decorrência do artigo 98 do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

GILBUÉS-PI, 3 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués
16/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 21:43

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 16:32

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
02/07/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:00

Expedição de .
01/08/2022 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/08/2022 17:57

Expedição de .
24/02/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 12:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/10/2020 16:06

Juntada de comprovante
06/10/2020 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 09:12

Conclusos para despacho
13/05/2020 09:12

Juntada de Certidão
19/11/2019 09:41

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 19/05/2020 15:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.
04/11/2019 10:13

Conclusos para despacho
04/11/2019 10:13

Juntada de Certidão
16/10/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851247-40.2024.8.18.0140

Marlene da Silva Bezerra

Banco do Brasil SA

Advogado: Lucas Andre Picolli

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/10/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0802902-03.2020.8.18.0037

Hermina Maria de Souza

Banco Pan

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/11/2020 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0800602-98.2025.8.18.0132

Regina Celia Pindaiba Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcilio Ribeiro de Macedo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0800825-10.2019.8.18.0052

Manoel Batista de Sousa

Banco Intermedium SA

Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800059-17.2021.8.18.0074

Isabel Pedrina do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Thays Moreira de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/01/2021 15:39

Exibir Processo