30/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:55

Juntada de manifestação
29/07/2025 14:26

Juntada de manifestação
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704021-39.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EDSON GERSON DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente EDSON GERSON DA FONSECA, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
28/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:38

Expedição de expediente.
28/07/2025 16:38

Outras Decisões
28/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:04

Juntada de manifestação
03/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704021-39.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EDSON GERSON DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Vistos etc.

Em respeito ao art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre a(s) cessão(ões) do crédito e demais documentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo supra, retornem conclusos os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
30/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:34

Expedição de expediente.
30/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:48

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:42

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:42

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704021-39.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EDSON GERSON DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 13 de maio de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
13/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:45

Expedição de intimação.
06/05/2025 15:26

Juntada de manifestação
15/01/2025 18:33

Juntada de petição
18/11/2024 14:53

Juntada de manifestação
26/10/2024 17:41

Juntada de petição
26/10/2024 13:56

Juntada de petição
30/09/2024 12:17

Juntada de comprovante
30/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 23:08

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 04:20

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:59

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:54

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:57

Expedição de intimação.
11/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:50

Expedição de incompetência.
05/07/2024 09:50

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
21/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:10

Juntada de petição
07/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 12:06

Expedição de intimação.
18/04/2024 11:05

Juntada de memória de cálculo
16/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:58

Outras Decisões
07/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:36

Expedição de Ofício.
25/09/2023 14:34

Expedição de intimação.
19/09/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:26

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:25

Decorrido prazo de EDSON GERSON DA FONSECA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 10:43

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:43

Outras Decisões
21/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
01/08/2023 01:56

Decorrido prazo de EDSON GERSON DA FONSECA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 09:57

Expedição de intimação.
07/07/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:49

Expedição de intimação.
02/06/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
12/12/2020 00:00

Decorrido prazo de EDSON GERSON DA FONSECA em 11/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 12:10

Expedição de intimação.
22/07/2019 21:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:42

Conclusos para despacho
11/06/2019 21:27

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019 15:32

Expedição de intimação.
17/05/2019 22:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 12:31

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
09/04/2019 12:05

Conclusos para decisão
15/03/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751798-10.2025.8.18.0000

Ismar Brito Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Piaui

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0823321-21.2023.8.18.0140

Antonia Carneiro da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800251-36.2022.8.18.0131

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Gabriel Pedro Macedo dos Santos

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0823321-21.2023.8.18.0140

Antonia Carneiro da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/06/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0818931-37.2025.8.18.0140

Carlos Augusto Ribeiro de Alexandrino Fi...

Leonardo de Sousa Santos

Advogado: Horacio Lopes Mousinho Neiva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2025 10:21

Exibir Processo