23/06/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:04

Baixa Definitiva
23/06/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:03

Transitado em Julgado em 06/06/2025
17/06/2025 07:02

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 04:57

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804309-60.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARCELO PEREIRA DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma que a ré realizou pagamento de indenização securitária em patamar inferior ao correspondente à lesão sofrida em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02.07.2018, postulando a complementação desta em relação ao patamar legal máximo.

A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 4620010).

Citada, a parte ré apresentou contestação em id 10628849 sem preliminares.

No mérito, sustenta a inexistência de sequelas que deem causa à complementação da indenização acobertada pelo seguro obrigatório.

A parte autora ofereceu réplica em id 10644551 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais.

O feito foi saneado e organizado, sem inversão do ônus probatório e com o deferimento de produção da prova pericial (id 14508898).

Após três agendamentos, o autor não se fez presente para exame pericial (ids 21001171; 41080372 e 44967697).

Este Juízo determinou a intimação da autora para dizer sobre interesse na produção da prova (id 49392071), tendo esta se quedado inerte, tanto por seu advogado (id 52672228) como pessoalmente, visto que o aviso de recebimento retornou com a informação mudou-se (id 61181668).

A parte ré requereu a improcedência dos pedidos (id 65756792). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, como destacado pela parte ré em id 65756792, a intimação pessoal foi dirigida ao endereço declinado pelo próprio autor na inicial, ficando presumida a sua validade, visto que não cumpriu com o dever de informar o Juízo, nos termos dos arts. 77, VII, e 274, parágrafo único, do CPC.

Logo, em que pese esteja aparentemente configurada a hipótese de abandono da causa, a parte ré manifestou interesse na resolução do mérito, direito que lhe é conferido como interesse autônomo e que se revela a principal razão da necessidade de intimá-lo antes de eventual extinção sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 240, do C.

STJ.

Portanto, impõe-se a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC.

A parte autora alega que a ré é devedora de indenização decorrente de seguro DPVAT advindo de sua debilidade provocada por acidente automobilístico, no patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Não há qualquer controvérsia sobre a existência do acidente em si.

O ponto controvertido reside em se saber se pelos documentos acostados se extrai evento danoso que dê ensejo a direito a reparação, especificamente no tocante a recebimento de seguro obrigatório (DPVAT).

Por não ter comparecido ao exame pericial que lhe era de interesse, a despeito de ter sido intimado em três oportunidades a fazê-lo (ids 21001171; 41080372 e 44967697), a parte autora não logrou demonstrar tecnicamente e com a robustez conferida à prova produzida perante perito imparcial nomeado por este Juízo que a extensão dos danos físicos que lhe sobrevieram do acidente ultrapassam o enquadramento que lhe atribuiu a parte ré após exame amigável do sinistro.

Dito isto, cite-se o art. 373, do CPC, fundamento da distribuição do ônus da prova no presente caso: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Depreende-se do artigo em comento que, ao se estabelecer a relação processual, cabe ao autor demonstrar desde logo os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de sucumbência, independentemente da postura processual adotada pelo réu.

Assim, o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pela parte ré somente se levanta em seu desfavor quando o autor se desincumbe satisfatoriamente do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Dessa forma, tendo o autor optado pela postura processual de não comparecer ao exame pericial, deixou de demonstrar o fato primordial constitutivo de seu direito, prejudicando o exame da complementação do pagamento, ponto controvertido em cadeia.

Conclui-se que o pedido inicial merece a improcedência. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor.

Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
13/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 08:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/07/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/05/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 08:12

Conclusos para decisão
12/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
12/02/2024 08:11

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:09

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
22/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:22

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:17

Juntada de Certidão
11/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:10

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:29

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:28

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 01/08/2022 23:59.
10/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:28

Conclusos para despacho
25/11/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 20:40

Conclusos para despacho
09/06/2021 20:39

Juntada de Certidão
09/06/2021 20:39

Juntada de Certidão
03/06/2021 00:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:11

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 01/06/2021 23:59.
25/05/2021 23:21

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 01:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 20/05/2021 23:59.
06/05/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 01:51

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 07:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2020 03:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 08:50

Conclusos para despacho
06/07/2020 19:15

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2020 10:42

Juntada de Petição de contestação
24/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 00:42

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 16/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 11:03

Conclusos para despacho
21/08/2019 11:02

Juntada de Certidão
20/08/2019 08:57

Juntada de Petição de documentos
15/08/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 00:07

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 25/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 11:42

Conclusos para despacho
29/05/2019 11:41

Juntada de Certidão
29/05/2019 08:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 12:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
01/04/2019 12:33

Juntada de Certidão
01/04/2019 08:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 12:28

Conclusos para despacho
28/02/2019 12:27

Juntada de Certidão
22/02/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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