21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800079-06.2019.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO, JURACI MARQUES DO NASCIMENTO e MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO em face da sentença proferida em 23/10/2024 (ID 65166805), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de juntada da certidão de óbito da parte autora e habilitação dos herdeiros, apesar de reiteradas intimações.

Os embargantes alegam, em síntese, que a sentença padece de omissão, uma vez que já teria ocorrido a regular habilitação dos sucessores processuais, conforme documentação juntada em IDs nº 50216794, 50216795 e 52945908, destacando que o processo se deu por suspenso desde o dia 29/05/2023, quando houve o protocolo da petição com o pedido de sucessão processual e a juntada da certidão de óbito do autor.

Argumentam ainda que, segundo entendimento jurisprudencial, a suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, não podendo a parte ser prejudicada pela não comunicação imediata do óbito, além de não haver prazo específico para a habilitação dos sucessores, que pode se dar a qualquer tempo, tendo como limite apenas o prazo prescricional de 5 anos após o trânsito em julgado, que no caso ocorreu em 05/12/2023. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em análise, os embargantes alegam omissão na sentença, sustentando que já haviam promovido a habilitação como sucessores processuais do autor originário VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO, com a juntada da documentação necessária.

Ao reexaminar os autos, verifica-se que, de fato, houve a juntada da certidão de óbito do autor e documentos pessoais dos herdeiros nos IDs nº 50216794, 50216795 e 52945908, constando ainda que os requerentes são herdeiros legítimos do falecido.

Ocorre que, na sentença embargada, ao fundamentar a extinção do processo, consignou-se que "o processo está paralisado dependendo de juntada da certidão de óbito da autora e habilitação dos herdeiros, o que não providenciado, apesar de reiterada intimação do patrono da autora para tal".

Entretanto, compulsando os autos com maior atenção, constata-se que os documentos mencionados pelos embargantes foram efetivamente juntados, demonstrando que houve o requerimento de habilitação dos sucessores, com a apresentação da documentação pertinente.

Ademais, consolidou o entendimento de que "ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento", e que "a suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte".

Deste modo, verifica-se a existência de omissão na sentença embargada, que deixou de apreciar adequadamente a documentação já constante nos autos referente à habilitação dos sucessores processuais.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença proferida (ID 65166805) e determinando o regular prosseguimento do feito, com a homologação da habilitação de MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO, JURACI MARQUES DO NASCIMENTO e MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO como sucessores processuais de VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 689 do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, considerando a certidão (ID 73949674) informando que o embargado não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal, e a conclusão para sentença (ID 73950095), voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
18/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:23

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 06:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800079-06.2019.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO, JURACI MARQUES DO NASCIMENTO e MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO em face da sentença proferida em 23/10/2024 (ID 65166805), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de juntada da certidão de óbito da parte autora e habilitação dos herdeiros, apesar de reiteradas intimações.

Os embargantes alegam, em síntese, que a sentença padece de omissão, uma vez que já teria ocorrido a regular habilitação dos sucessores processuais, conforme documentação juntada em IDs nº 50216794, 50216795 e 52945908, destacando que o processo se deu por suspenso desde o dia 29/05/2023, quando houve o protocolo da petição com o pedido de sucessão processual e a juntada da certidão de óbito do autor.

Argumentam ainda que, segundo entendimento jurisprudencial, a suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, não podendo a parte ser prejudicada pela não comunicação imediata do óbito, além de não haver prazo específico para a habilitação dos sucessores, que pode se dar a qualquer tempo, tendo como limite apenas o prazo prescricional de 5 anos após o trânsito em julgado, que no caso ocorreu em 05/12/2023. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em análise, os embargantes alegam omissão na sentença, sustentando que já haviam promovido a habilitação como sucessores processuais do autor originário VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO, com a juntada da documentação necessária.

Ao reexaminar os autos, verifica-se que, de fato, houve a juntada da certidão de óbito do autor e documentos pessoais dos herdeiros nos IDs nº 50216794, 50216795 e 52945908, constando ainda que os requerentes são herdeiros legítimos do falecido.

Ocorre que, na sentença embargada, ao fundamentar a extinção do processo, consignou-se que "o processo está paralisado dependendo de juntada da certidão de óbito da autora e habilitação dos herdeiros, o que não providenciado, apesar de reiterada intimação do patrono da autora para tal".

Entretanto, compulsando os autos com maior atenção, constata-se que os documentos mencionados pelos embargantes foram efetivamente juntados, demonstrando que houve o requerimento de habilitação dos sucessores, com a apresentação da documentação pertinente.

Ademais, consolidou o entendimento de que "ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento", e que "a suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte".

Deste modo, verifica-se a existência de omissão na sentença embargada, que deixou de apreciar adequadamente a documentação já constante nos autos referente à habilitação dos sucessores processuais.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença proferida (ID 65166805) e determinando o regular prosseguimento do feito, com a homologação da habilitação de MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO, JURACI MARQUES DO NASCIMENTO e MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO como sucessores processuais de VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 689 do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, considerando a certidão (ID 73949674) informando que o embargado não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal, e a conclusão para sentença (ID 73950095), voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
12/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:45

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
12/08/2024 17:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 23:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 23:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:46

Juntada de Petição de informação - corregedoria
19/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 20:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:48

Recebidos os autos
05/12/2023 15:48

Juntada de Petição de decisão
21/01/2022 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/01/2022 08:56

Juntada de Certidão
06/10/2021 23:53

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/09/2021 23:59.
27/09/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 00:17

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2021 19:14

Conclusos para julgamento
06/03/2021 19:13

Juntada de Certidão
14/11/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 23:45

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2020 00:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 06:20

Julgado procedente o pedido
29/06/2020 15:00

Conclusos para julgamento
30/04/2020 14:41

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2020 07:51

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 21:27

Conclusos para julgamento
07/04/2020 21:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 21:25

Juntada de Certidão
21/02/2020 14:36

Juntada de Petição de contestação
06/02/2020 11:41

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2020 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 14:27

Conclusos para despacho
10/01/2019 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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