05/06/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:05

Baixa Definitiva
05/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/06/2025 09:04

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de LAYANE BATISTA DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801535-74.2024.8.18.0013 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA Advogado(s) do reclamante: RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO, LAYANE BATISTA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES.

PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DO USO DO CARTÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alegava não ter contratado cartão de crédito consignado, mas sofria descontos em folha de pagamento.

A instituição financeira apresentou documentos comprovando a adesão ao contrato e o uso do cartão.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) definir se há vício de consentimento capaz de anular o contrato e ensejar indenização.

A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O banco demonstrou, por meio de contrato assinado e prova de uso do cartão, que a consumidora aderiu ao cartão de crédito consignado e autorizou os descontos em folha.

O ônus da prova quanto à existência de vício de consentimento recai sobre a parte que o alega, sendo insuficiente a mera afirmação da consumidora sem elementos concretos que evidenciem erro substancial na contratação.

O contrato de cartão de crédito consignado tem previsão legal e a ausência de uso do plástico físico do cartão não invalida a contratação quando há prova da obtenção de crédito vinculado ao limite concedido.

Não há comprovação de cobrança excessiva, duplicidade de faturas ou juros abusivos que justifiquem a revisão contratual ou a indenização pleiteada.

A manutenção da sentença de improcedência se impõe, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora requer a suspensão dos descontos, com a restituição, de forma dobrada, do valor indevidamente descontado.

Além disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Razões do recorrente, alegando, em suma: o desconhecimento acerca do objeto do contrato, ausência de previsão de vigência da obrigação, taxas e juros a serem pagos, o cabimento da repetição de indébito e a ocorrência de danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 25/04/2025
12/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:19

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SOUSA - CPF: *39.***.*41-49 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/04/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 14:07

Recebidos os autos
30/01/2025 14:07

Conclusos para Conferência Inicial
30/01/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000037-70.2017.8.18.0061

Ministerio Publico Estadual

Francisco Deane Santos Silva

Advogado: Bruno Vinicius Silva Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2017 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0805102-69.2023.8.18.0039

Rosa Aires Borges

Banco Bradesco SA

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0805102-69.2023.8.18.0039

Rosa Aires Borges

Banco Bradesco SA

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/11/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0834515-18.2023.8.18.0140

Central de Flagrantes de Teresina

Marcos Vinicius Nery Sousa

Advogado: Udilisses Bonifacio Monteiro Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/12/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0844780-79.2023.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

William Caleu Learte de Sousa

Advogado: Michel Alef Carvalho Amorim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2024 15:38

Exibir Processo