02/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:59

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800018-89.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SALES SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

DEMERVAL LOBãO, 29 de agosto de 2025.

KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
29/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 01:06

Publicado Citação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800018-89.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SALES SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA e outros DECISÃO Vistos etc.

A presente demanda possui no seu bojo um pedido para que se conceda “in limine litis”, pleiteada “inaudita altera pars” e determine a tutela antecipada “determinando que a ré se abstenha de realizar novas cobranças a parte Requerente” Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do novo Código de Processo Civil.

Vejamos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Para que seja possível o deferimento de medida liminar antecipatória da tutela pretendida na ação, mister se façam presentes os requisitos legalmente previstos para tanto.

Não respaldadas as alegações iniciais por prova inequívoca, não há como conferir-se idoneidade absoluta ao pleito, mormente porque, nesse momento inicial não existem provas suficientes nos autos capazes de configurar a suposta irregularidade praticada pela parte requerida, bem como não há no pedido a comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA.

Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos pressupostos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil.

Não respaldadas as alegações iniciais por prova inequívoca, não há como conferir-se idoneidade ao pleito, mormente porque, na hipótese telada, o agravante se desincumbiu da prova do direito alegado, juntando aos autos cópias das contratações, reputadas fraudulentas pela autora, mas que evidenciam terem sido celebradas por ela.

Destarte, é de ser cassada a tutela antecipada concedida, oficiando-se o INSS para que torne a implantar os descontos cancelados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*38-02, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 21/06/2013) (TJ-RS - AI: *00.***.*38-02 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 21/06/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/06/2013)”.

Intime-se a parte autora dessa decisão.

Recebo a petição inicial, vez que preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência de agendamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte Ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, manifestando-se em igual prazo acerca do interesse em audiência de conciliação, ou encaminhar proposta de acordo, caso haja.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
14/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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