TJPI - 0849455-22.2022.8.18.0140
1ª instância - Gabinete Nº 11 das Varas Civeis da Comarca de Teresina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 17:48
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 12:28
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 12:28
Baixa Definitiva
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05/06/2025 12:28
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 12:27
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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05/06/2025 06:13
Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 06:13
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SALES OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
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15/05/2025 02:06
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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15/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849455-22.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE SALES OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e danos morais formulada por MARIA DO ROSÁRIO DE SALES OLIVEIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Alega em síntese, não ter realizado a contratação do empréstimo consignado de n° *03.***.*05-41-20190503, no valor de R$ 23.874,27 (vinte e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 657,54 (seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).
Nos pedidos requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato, condenação do requerido a repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais.
Com a inicial vieram os documentos pertinentes.
Citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 35329385, pugnando pela improcedência do pedido.
Réplica no ID n° 36964445 reiterando os pedidos contidos na inicial.
Despacho Saneador no ID n° 48507161.
Extratos bancários da autora juntado no id n° 35330197. É o relatório.
DECIDO.
O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.
DAS PRELIMINARES CONEXÃO A parte ré alega existir conexão da presente demanda com os processos nº (0849462-14.2022.8.18.0140, 0849460-44.2022.8.18.0140, 0849455-22.2022.8.18.0140, 0849452-67.2022.8.18.0140, 0849448-30.2022.8.18.0140, 0849445-75.2022.8.18.0140, 0849442-23.2022.8.18.0140, 0849439-68.2022.8.18.0140, 0849436-16.2022.8.18.0140, 0849434-46.2022.8.18.0140 e 0848954-68.2022.8.18.0140) pugnando pela reunião dos processos para serem decididas de forma simultânea.
Ocorre que os instrumentos contratuais discutidos nas demandas são distintos, não havendo nenhum motivo para reunião dos processos, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.
DA INEPCIA DA INICIAL A parte ré, como preliminar em sede de contestação, alega a ocorrência de suposta inépcia da petição inicial, por não ter a parte autora juntado aos autos nenhuma prova que demonstre os fatos constitutivos do seu direito.
Ocorre que os documentos que acompanham a inicial são mais do que suficientes para que o autor pudesse apresentar sua demanda perante o Judiciário, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar.
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos.
Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.
Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras.
Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano.
No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado.
Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo.
DO MÉRITO.
Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
A parte requerente alega não ter realizado a contratação do empréstimo consignado de n° *03.***.*05-41-20190503, no valor de R$ 23.874,27 (vinte e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 657,54 (seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).
Para comprovar a veracidade da contratação, fazia-se necessária tão somente a juntada do contrato e do comprovante de transferência do valor contratado pelo réu.
Conforme disposição do art. 373, do CPC, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso dos autos, conclui-se que os documentos juntados pelo requerido são suficientes para demonstrar a contratação realizada pela parte autora, o depósito do numerário em sua conta bancária e a legalidade dos descontos realizados em seu salário.
O contrato foi juntado aos autos no ID n° 35330203 e transferência do numerário, via TED para conta de titularidade do requerente no BANCO ITAU S.A, AGÊNCIA 0344, CONTA N° 50501-1, com valor líquido de R$ 7.211,76 (sete mil e duzentos e onze reais e setenta e seis centavos) efetivada no dia 06/05/2019 (id 35330197 - Pág. 21), tratando-se de um refinanciamento para liquidação de contratos anteriormente firmados entre as parte.
Portanto a parte requerente, de livre e espontânea vontade estabeleceu contrato com a requerida, recebendo a devida quantia contratada.
Dessa forma, não há que se falar em nulidade, posto que o contrato firmado entre as partes não se reveste de qualquer vício, não tendo nenhum motivo que se revele plausível para condenação do requerido em indenização por danos morais ou restituição em dobro por ato ilícito praticado pela requerida, haja vista sua conduta ter decorrido do seu exercício regular de direito.
Desse modo, entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando claramente a relação jurídica existente entre as partes.
Por fim, verifico que a autora fazendo alegação de cunho negativo, contrariamente a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para obter vantagem indevida.
Tal prática constitui litigância de má-fé e merece punição nos termos da legislação processual vigente.
A defesa dos interesses da autora e o manejo da presente ação ultrapassaram os limites do direito de ação, bem como o uso dos instrumentos processuais adequados, sendo a conduta da autora vedada pelo artigo 80, incisos I, II, III e V, do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno a autora ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, a título de litigância de má-fé, bem como a indenizar a parte ré dos prejuízos porventura sofridos em razão de sua conduta, na forma constante no art. 81, do CPC.
Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
TERESINA-PI, data e hora do sistema.
Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 -
12/05/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 16:00
Julgado improcedente o pedido
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26/11/2024 11:50
Conclusos para despacho
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26/11/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 11:49
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 03:56
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SALES OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
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29/08/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 22:53
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 22:53
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 14:55
Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
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06/06/2024 12:26
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 12:26
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 04:44
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SALES OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
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19/01/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 03:24
Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/11/2023 23:59.
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10/11/2023 20:08
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 09:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/09/2023 14:55
Conclusos para julgamento
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20/09/2023 14:55
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 04:33
Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/05/2023 23:59.
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28/04/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 10:59
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2023 08:03
Conclusos para despacho
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13/02/2023 20:11
Juntada de Petição de manifestação
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08/02/2023 00:31
Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/02/2023 23:59.
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12/01/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2022 13:09
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2022 12:18
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 10:01
Expedição de Certidão.
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04/11/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2022 09:11
Conclusos para despacho
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31/10/2022 09:11
Expedição de Certidão.
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27/10/2022 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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