10/06/2025 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800903-11.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, em que as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

REGENERAÇÃO/PI, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração
15/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:46

Outras Decisões
26/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/08/2023 23:59.
20/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
10/03/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800150-57.2025.8.18.0013

Anna Gabriella Silva Vaz Barreto

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gabriela Portela Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/01/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0800163-56.2025.8.18.0013

Joao Xavier da Cruz Neto

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Mariana Matos Leite

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/01/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800158-34.2025.8.18.0013

Edilberto Lopes da Silva

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Bessah Araujo Costa Reis SA

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/01/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0800582-34.2025.8.18.0027

Maria Pereira de Freitas Medeiros

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2025 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0800321-69.2025.8.18.0027

Marcelina Pereira da Silva

Banco Pan

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/03/2025 19:05

Exibir Processo