TJPI - 0801186-78.2021.8.18.0077

1ª instância - Vara Unica de Urucui

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

10 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE FELIPE DE SOUSA BORGES OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 00:29

    Publicado Sentença em 19/05/2025.

  • 17/05/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801186-78.2021.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JORGE FELIPE DE SOUSA BORGES OLIVEIRA SENTENÇA BREVE RELATÓRIO Classe judicial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 25 jun 2021 Última distribuição 16 out 2023 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Tutela/liminar? NÃO Prioridade? Juízo 100% Digital Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Cargo judicial Juiz de Direito Auxiliar Competência V.

    Criminal comum Polo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (AUTOR) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Polo passivo Jorge Felipe de Sousa Borges Oliveira (REU) Defensoria Pública do Estado do Piauí FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

    Dificuldades em ter audiências- NÃO conseguindo-se ser UNA - seja por falta de cumprimentos, seja por pedidos de adiamentos.

    A Denúncia, em si, só vem apresentada em 2023.

    O feito tramitava em JECCRIM e submetido a este Juízo - art. 18, §2º, Lei 9099.

    Vejamos a penalidade- Lei de Contravenções Penais: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios."Art. 42.

    Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:I – com gritaria ou algazarra;II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.(...)"- grifei.

    A experiência tem mostrado que o melhor instrumento é mediante adoção de institutos de política criminal, em especial, porquanto esta signatária desde Meados de 2021 tem implementado AIJ Una, repassando-se DATAS disponíveis às Polícias a fim de na lavratura de TCO, já constem datas e envolvidos intimados e cientes da data de audiência una- O QUE tem sido efetivo na prestação jurisdicional.

    Outrossim, NÃO foi possível localizar mais o processando e adoção do art. 18, §2º, Lei 9099. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anosSEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição.

    Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências telepresenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC bem como ciência de que a r.

    Membra Ministerial apresentou ofício recentemente - datado de 16/6/2023 - apontando-se suas plurais respondências cumulativas.

    Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

    Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.

    Vejamos o prazo estatal: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

    I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

    Pois bem.

    Ao processando subsiste ainda apurável a prática de conduta subsumível ao disposto no ART. 42, LCP.

    A pena mínima seria de 15 dias e a máxima de 03 meses.

    OUTROSSIM, já decorridos MAIS DE 4 ANOS de TRAMITAÇÃO DO FEITO e até este momento SEM sequer localizar réu - do que, ponderações- art. 109, inc.

    VI, do CP- já possa/deva concluir pela perda de objeto mormente prescrição - em que pese esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais- PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J.

    CÍVEL E J.

    CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref.

    Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref.

    Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT- DO QUE NESTA DATA DE 3/4/2025 explicitado esforços desta Unidade, mas SEM haver número de servidores a conseguir cumprir andamentos/determinações tampouco OJ.

    Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva.

    III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de Jorge Felipe de Sousa Borges Oliveira em relação aos fatos vez noticiado na forma do art. 42, da Lei de Contravenções Penais - e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso IV, do Código Penal.

    Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105.

    Sentença registrada eletronicamente.PRIC.

    URUçUÍ-PI, 15 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

  • 15/05/2025 13:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 15/05/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 09:57

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 09:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/04/2025 21:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/11/2023 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 20:33

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2023 08:35

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 08:16

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).

  • 14/11/2023 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 08:14

    Deferido o pedido de

  • 14/11/2023 08:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/11/2023 08:09

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:08

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 13/11/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).

  • 12/11/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2023 22:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2023 10:57

    Expedição de Edital.

  • 16/10/2023 10:42

    Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 16/10/2023 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/10/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/10/2023 05:07

    Decorrido prazo de Jorge Felipe de Sousa Borges Oliveira em 11/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 16:21

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/11/2023 08:30 JECC Uruçuí Sede.

  • 11/10/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 16:20

    Deferido o pedido de

  • 11/10/2023 16:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/10/2023 16:20

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 11/10/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 16:13

    Recebida a denúncia contra Jorge Felipe de Sousa Borges Oliveira (AUTOR DO FATO)

  • 11/10/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 16:06

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2023 08:30 JECC Uruçuí Sede.

  • 05/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2023 08:17

    Decorrido prazo de Jorge Felipe de Sousa Borges Oliveira em 02/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2023 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2023 11:46

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 04:56

    Decorrido prazo de 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ em 21/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 19:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2023 23:24

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/10/2023 08:30 JECC Uruçuí Sede.

  • 10/09/2023 23:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 23:22

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2023 23:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 23:22

    Deferido o pedido de

  • 10/09/2023 23:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/09/2023 23:13

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2023 23:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2023 23:12

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 10:30 JECC Uruçuí Sede.

  • 07/09/2023 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/08/2023 10:36

    Desentranhado o documento

  • 23/08/2023 10:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 11:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 10:30 JECC Uruçuí Sede.

  • 03/08/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 11:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2023 11:11

    Outras Decisões

  • 03/05/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 00:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/05/2023 23:59.

  • 14/04/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/04/2023 14:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 14:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/03/2023 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/01/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 16:06

    Outras Decisões

  • 12/05/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/04/2022 08:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/04/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 16:02

    Realizada Transação Penal

  • 03/11/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2021 11:19

    Audiência Preliminar realizada para 03/11/2021 11:00 JECC Uruçuí Sede.

  • 03/11/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:14

    Juntada de diligência

  • 25/10/2021 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2021 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2021 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 12:13

    Audiência Preliminar designada para 03/11/2021 11:00 JECC Uruçuí Sede.

  • 08/09/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 08:22

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 00:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0800903-11.2023.8.18.0069

Maria Pereira dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2023 18:35

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