02/06/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:45

Baixa Definitiva
02/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:44

Transitado em Julgado em 30/05/2025
02/06/2025 03:29

Decorrido prazo de ORLANDO ALVES DE CARVALHO em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:55

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801607-80.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LENYLSON DANTAS SILVA REU: FRANCISCO JURANI DE CARVALHO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado por aplicação do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vieram-me os autos conclusos para verificação de prevenção detectada pelo sistema informatizado deste Juizado.

Analisando-os observo que a presente ação tem identidade de partes, causa de pedir e pedido com os autos de nº0800830-47.2024.8.18.0152, distribuídos anteriormente Na SEDE DESTE JUIZADO, uma vez que as presentes demandas são oriundas do mesmo ACIDENTE DE TRANSITO.

A litispendência, de conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337, do Código de Processo Civil, é a repetição de uma ação em curso, exigindo-se para sua configuração a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Nesse contexto, o fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

E esse fenômeno processual, pelo que se vê, ocorreu no presente caso, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, uma vez caracterizada a litispendência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto o regramento derivado do artigo 54 da Lei n°. 9.099/95 não autoriza a cominação de qualquer verba sucumbencial.

Transitada esta em julgado, e cumpridas às formalidades legais, arquivem-se.

P.

R e Intimem-se.

Picos (PI), sentença datada e assinada em meio digital por : Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
14/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:56

Determinação de redistribuição por prevenção
09/09/2024 12:58

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2024 12:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
09/09/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2024 12:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
06/08/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:27

Deferido o pedido de
21/06/2024 21:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 07:47

Conclusos para decisão
19/06/2024 07:47

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2024 08:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
17/06/2024 08:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:12

Conclusos para despacho
17/06/2024 07:28

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
12/05/2024 13:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2024 08:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
12/05/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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