14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801085-40.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: VANDA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO Nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e, sendo parcial o pagamento, a penalidade deve incidir sobre o restante.

O § 3º desse mesmo dispositivo estabelece que, essa situação, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Quanto à execução de título extrajudicial, o art. 829 do CPC prescreve que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, e que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação (§ 1º).

Ao cumprimento de sentença e à execução de título extrajudicial se aplica o disposto no art. 835, I, do CPC, segundo o qual a penhora de dinheiro é preferencial, bem como no art. 854 do mesmo diploma legal, que prevê que a penhora se dará por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, sem que lhe seja dado conhecimento.

Sob esses fundamentos, e considerando que a obrigação exequenda ainda não foi satisfeita, procedo ao bloqueio de ativos financeiros mantidos em nome do Banco Paribas Brasil S/A, haja vista que é de conhecimento público que este incorporou o Banco Cetelem S/A (CPF/CNPJ nº 01.***.***/0001-82, Banco Paribas S/A).

O valor bloqueado é de R$ 13.813,20, correspondente ao débito indicado no demonstrativo trazido pela parte exequente (id 70726978, R$ 11.511,00), acrescido de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, e da multa prevista no mesmo dispositivo legal.

Aguarde-se a efetivação da medida pelo prazo de 30 dias corridos, findo o qual deverão os autos ser conclusos para que sejam relatados os resultados da diligência e, na hipótese de insucesso, adotadas outras medidas no intuito de localizar bens penhoráveis da parte devedora.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito r
10/12/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:33

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/12/2024 14:33

Transitado em Julgado em 12/11/2024
10/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:56

Juntada de manifestação
02/11/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:15

Conhecido o recurso de VANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: *98.***.*39-15 (RECORRENTE) e provido em parte
18/09/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/08/2024 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 19:45

Conclusos para o Relator
08/05/2024 19:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
07/05/2024 10:26

Recebidos os autos
07/05/2024 10:25

Remetidos os Autos (267) da Distribuição ao TURMA RECURSAL
07/05/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
07/05/2024 10:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/05/2024 08:29

Outras Decisões
01/05/2024 18:04

Recebidos os autos
01/05/2024 18:04

Conclusos para Conferência Inicial
01/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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