05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810560-60.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp.

REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Desta forma, analisando os argumentos contidos nestes autos, observa-se que a matéria em discussão versa justamente sobre o tema afetado pelo STJ, razão pela qual determino a suspensão da presente ação, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
12/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:42

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 03:08

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
04/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 04:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
31/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
31/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2022 13:48

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:47

Expedição de Certidão.
01/02/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 21:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
01/02/2021 12:09

Conclusos para despacho
04/11/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 01:04

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 19/06/2020 23:59:59.
13/08/2020 14:29

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 14:41

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2020 12:09

Juntada de Certidão
28/05/2020 13:50

Audiência Conciliação designada para 27/07/2020 07:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
28/05/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 10:03

Conclusos para despacho
07/05/2020 10:02

Juntada de Certidão
30/04/2020 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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