10/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/07/2025 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 16:38

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:41

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801690-87.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: JOSE BORGES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, proposta por JOSE BORGES DE SOUSA contra o ESTADO DO PIAUÍ e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS (PI), partes devidamente qualificadas nos autos.

O autor requereu a concessão de tutela de urgência com o exato fim de determinar a sua transferência para hospital estadual com a finalidade de efetivar procedimento cirúrgico de marcapasso.

Tutela de urgência deferida nos autos.

O Estado do Piauí apresentou contestação, argumentando que, embora reconhecesse a necessidade da cirurgia, a autora deveria aguardar na fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização do procedimento, diante da escassez de recursos públicos e da falta de vagas em hospitais públicos. É o relatório.

Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, I, do CPC.

Sem questões preliminares, passo ao mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde é um direito fundamental, consagrado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que assegura a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Este direito fundamental não deve ser vislumbrado em uma perspectiva abstrata, mas como um direito social efetivo, que impõe ao Estado a obrigação de garantir condições adequadas para a proteção e promoção da saúde da população.

A Constituição da República, ao garantir a saúde como direito de todos, estabelece que o atendimento de saúde deve ser integral, conforme exposto no artigo 198, II.

A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), reforça que o atendimento deve ser contínuo, amplo e acessível, com ênfase na universalidade, na integralidade e na equidade.

A omissão do Estado em garantir o tratamento médico adequado, especialmente em situações de urgência, como no caso presente, configura violação dos direitos constitucionais da autora.

No caso em análise, o autor recebeu recomendação expressa de procedimento cirúrgico para colocação de marcapasso.

O laudo médico juntado aos autos, além do receituário de urgência, demonstram a necessidade imediata de uma intervenção cirúrgica, cuja demora pode implicar danos irreparáveis à saúde da autora.

A situação de saúde inspira cuidados imediatos, sendo o procedimento a única alternativa viável para evitar complicações mais graves.

Quanto ao ponto, a juntada de documentos e pareceres médicos indicando a necessidade de intervenção cirúrgica com urgência são elementos mais do que hábeis a permitir o acolhimento da pretensão inicial.

Em relação à concessão de liminar, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, diante de quadro de urgência e risco iminente à saúde do paciente, é legítima a intervenção do Judiciário para assegurar o acesso a tratamentos médicos, mesmo que isso implique em determinação para o fornecimento de tratamentos não previstos na rede pública, conforme o princípio da reserva do possível.

A alegação do Estado do Piauí sobre a escassez de recursos e a necessidade de observar a fila de espera do SUS não pode prevalecer diante da urgência do caso.

Embora a administração pública tenha o dever de organizar o atendimento de saúde, esse dever não pode ser exercido de maneira que coloque em risco a vida e a saúde dos cidadãos.

Outrossim, não há falar em violação à separação de poderes, na medida em que a urgência de efetivo acesso a um procedimento cirúrgico, não revela intervenção no modo de condução das políticas públicas.

Apenas estabelece primazia a um direito fundamental.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CIRURGIAS – PACIENTES NEONATAIS E INFANTIS COM CARDIOPATIA – SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL – PRINCÍPIOS NÃO OPONÍVEIS – RELEVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em separação dos poderes quando o Poder Judiciário atua determinando ao ente público que promova as intervenções cirúrgicas urgentes necessitadas pelos pacientes neonatais e infantis portadores de cardiopatia grave, por priorização do direito à saúde. 2 .

O direito à saúde impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva, que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. 3.Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801544-87 .2017.8.18.0140, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 18/11/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do código de processo civil e PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida nos autos e CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a fornecer a cirurgia indicada nos autos em favor da autora.

CONDENO o Estado do Piauí ao pagamento de honorários, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa.

A quantia deve ser revertida ao Fundo de Aparelhamento e Modernização da Defensoria Pública Estadual (Tema de Repercussão Geral 1002, STF).

Consigno que o tema anteriormente indicado não fez ressalva quanto à existência ou não de norma estadual disciplinando a matéria, de modo que é devida a verba honorária.

Isenta de custas.

Transitada em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Pleiteado o cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual.

Publique-se.

Registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOM JESUS-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 15:44

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 12:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 19:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/10/2024 13:41.
01/10/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 17:10

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:18

Expedição de Mandado.
29/09/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 28/09/2024 14:13.
27/09/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:16

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:40

Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 19:33

Conclusos para decisão
26/09/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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