02/07/2025 07:01

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
21/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
19/06/2025 20:32

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/06/2025 06:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:56

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800018-75.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

ITAUEIRA, 30 de maio de 2025.

NIVALDO PEDRO DA LUZ Vara Única da Comarca de Itaueira
30/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800018-75.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CETELEM DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, alegando omissão na sentença prolatada, que não teria observado o disposto no art. 5.º, XXXVI da CF e art. 966 do CPC.

Pede a reforma da decisão impugnada e o seguimento do cumprimento de sentença (Id 66260320).

A parte embargada manifestou-se (Id 67379324).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que não assiste razão a parte embargante, pelas razões a seguir expostas.

Conforme constatado, houve o ajuizamento de múltiplas ações pela parte autora questionando o mesmo contrato de cartão de crédito consignado (97-819596246), chegando a obter decisão favorável em dois processos, mesmo ciente da existência de decisão de mérito imutável anterior reconhecendo ausência de ilicitude do negócio jurídico questionado.

Observe-se que, não obstante a análise de mérito e a improcedência confirmada em grau de recurso nos processos de nº 0800017-90.2019.8.18.0056 (trânsito em julgado em 04/02/2022), 0800016-08.2019.8.18.0056 (trânsito em julgado em 20/04/2022), 0800138-55.2018.8.18.0056 (trânsito em julgado em 25/04/2022), a parte autora insistiu na tramitação das demais ações até a obtenção de decisão favorável, na tentativa de esquivar-se de decisão desfavorável imutável, em flagrante uso indevido da máquina judiciária.

Veja-se que quando do trânsito em julgado das sentenças favoráveis ao autor, proferidas nos processos nº 0800014-38.2019.8.18.0056 (trânsito em julgado em 11/04/2022) e 0800018-75.2019.8.18.0056 (trânsito em julgado em 1º/06/2023), o objeto da ação já se encontrava acoberta pelo manto da coisa julgada material, em decorrência da sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 0800017-90.2019.8.18.0056 e devidamente confirmada em segundo grau de jurisdição.

Com efeito, a imutabilidade da decisão judicial transitada em julgada em 04 de fevereiro de 2022, reconhecendo a ausência de qualquer ilicitude no negócio jurídico celebrado, esvazia por completo a pretensão da requerente na obtenção de crédito que não faz jus.

Assim, inadmissível o seguimento do presente feito, pelo que deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença em observância a coisa julgada material formada nos autos do processos nº 0800017-90.2019.8.18.0056, face a decisão judicial de mérito, que em cognição exauriente, reconheceu a improcedência dos pedidos relativo ao mesmo contrato questionado no presente feito.

Dessa forma, não vislumbro os vícios alegados pelo embargante que justifique o provimento do recurso e corrijo de ofício a sentença anterior para determinar que prevalece a decisão de mérito que primeiro transitou em julgado, proferida nos autos do processo nº 0800017-90.2019.8.18.0056.

Pelo exposto, conheço do recurso de embargos de declaração, mas nego provimento, mantendo a sentença na parte em que extingue o cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada, prevalecendo a decisão de mérito que primeiro transitou em julgado.

Autorizo a restituição dos valores depositados pela parte requerida/executada.

Intimações e expedientes necessários.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos coma devida baixa.

ITAUEIRA-PI, 6 de maio de 2025.

MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira
10/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 17:41

Embargos de declaração não acolhidos
26/11/2024 23:44

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2024 03:10

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:52

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:52

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 18:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:37

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:24

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 10:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:24

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 15/09/2023 23:59.
22/08/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 21:32

Baixa Definitiva
22/08/2023 21:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:57

Recebidos os autos
17/08/2023 12:57

Juntada de Petição de decisão
07/12/2021 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/12/2021 07:55

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:40

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:40

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:40

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 03/12/2021 23:59.
24/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:48

Juntada de Certidão
22/11/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2021 01:24

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 10/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:39

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 07/05/2021 23:59.
07/05/2021 00:21

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 06/05/2021 23:59.
06/05/2021 08:19

Juntada de Certidão
06/05/2021 08:19

Conclusos para julgamento
06/05/2021 08:18

Juntada de Certidão
05/05/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 17:56

Conclusos para decisão
18/04/2021 17:55

Juntada de Certidão
18/04/2021 17:55

Juntada de Certidão
18/04/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:38

Julgado improcedente o pedido
12/01/2021 11:45

Conclusos para julgamento
12/01/2021 11:42

Juntada de Certidão
10/11/2020 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 09:42

Juntada de Certidão
20/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 11:30

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2020 10:22 Vara Única da Comarca de Itaueira.
18/08/2020 07:21

Juntada de Certidão
17/08/2020 21:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 17:17

Juntada de Certidão
14/08/2020 17:02

Juntada de Petição de contestação
23/07/2020 10:57

Juntada de Petição de certidão
15/07/2020 14:13

Juntada de Certidão
24/06/2020 12:06

Juntada de Certidão
18/06/2020 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 13:34

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 10:22 Vara Única da Comarca de Itaueira.
03/05/2019 03:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2019 09:27

Conclusos para despacho
12/01/2019 09:27

Juntada de Certidão
12/01/2019 09:26

Juntada de Certidão
11/01/2019 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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