09/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:02

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:02

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:42

Decorrido prazo de HEONIR DE JESUS ALBUQUERQUE SENA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:42

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2025 01:11

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800627-15.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empreitada] AUTORES: HEONIR DE JESUS ALBUQUERQUE SENA, MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): FRANCISCA SOARES DA COSTA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória movida em face da requerida, supostamente, pelo inadimplemento de contrato verbal no valor de R$ 55.301,68 (cinquenta e cinco mil trezentos e um reais e sessenta e oito centavos).

Como sabido, a ação monitória está prevista dentre os procedimentos especiais do Código de Processo Civil, no art. 700, e poderá ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O procedimento especial para a ação monitória não se coaduna ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

EXTINGUIRAM O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...) *10.***.*32-32, Rel.

Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento 14/09/2010, Data de Puplicação: DJ 22/09/2010 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NÃO CONFORMAÇÃO COM O PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

CONVERSÃO DE OFÍCIO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

ALTERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS E DO PEDIDO.

ILEGALIDADE.

NULIDADE PROCLAMADA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA.

CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DESAFIADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. (20.***.***/8843-90 DF , Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 11/05/2004, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 31/05/2004 Pág. : 54) Em sede de juizados especiais, referido entendimento foi pacificado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, a seguir transcrito: Enunciado nº 17 - Não é cabível ação monitória nos Juizados Especiais, podendo, entretanto, o pedido assim formulado, ser recebido como ação de cobrança ou, em se tratando de obrigação para entrega de coisa certa, como ação condenatória.

Dessa forma, por serem vedadas aos Juizados a instituição de procedimento diverso do sumaríssimo, não há como adotar um outro, para poder se amoldar ao procedimento instituído para as ações monitórias – razão pela qual extingo o presente processo.

III.

DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, ex vi arts. 3º, caput, 51, II, da Lei 9.099/95, c/c 267, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
12/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/05/2025 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
06/05/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 10:23

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2025 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:48

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/02/2025 17:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
25/02/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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